Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da ...

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Q304878
Direito Processual Civil - CPC 1973 Juizado Especial no CPC 1973 ,
Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase |
Q304878 Direito Processual Civil - CPC 1973
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009.

Com base nessas disposições, asinale a afirmativa correta.
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