Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a ...

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Q349719

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase |

Q349719 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

É impossível o esclarecimento de matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A União Nacional dos Estudantes não tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Não se admite a desistência após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Os efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, são ex tunc.

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