Tema central: O tema abordado é a atuação defensiva do executado no processo de execução com foco na possibilidade de oposição de matérias de ordem pública via exceção de pré-executividade, bem como outros aspectos processuais relacionados à execução conforme o CPC/73.

Legislação aplicável: O Código de Processo Civil de 1973 prevê mecanismos específicos de defesa no processo de execução, especialmente na exceção de pré-executividade – instrumento amplamente aceito na doutrina e jurisprudência brasileira, principalmente para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória.

Jurisprudência: O STJ, na Súmula 393, admite a exceção de pré-executividade para matérias de ordem pública comprováveis de plano, sem produção de novas provas. (Vide REsp 2.045.492/RJ).

Alternativa correta – B:

O executado pode suscitar questões relativas a condições da ação ou matéria de ordem pública mediante prova documental pré-constituída, independentemente de embargos, através da exceção de pré-executividade. Isso evita atos processuais desnecessários e permite ao juiz decidir liminarmente matérias evidentes, como ilegitimidade de parte ou penhora de bem impenhorável.

Exemplo prático: Se um bem penhorado for absolutamente impenhorável (ex.: salário), a defesa pode ser oposta por meio de petição simples, sem embargos, comprovando o caráter alimentar do bem.

Por que as demais alternativas estão erradas?

A) Está errada pois o juiz pode sim fixar honorários em eventual execução, ainda que não embargada, em caráter complementar, nos termos do art. 20, §4º, CPC/73.

C) Equivocada, pois a execução de título extrajudicial é definitiva, não se tornando provisória em razão de apelação nos embargos do devedor (o que ocorre é o efeito suspensivo dos embargos, não alteração da natureza da execução).

D) Incorreta porque o procedimento da remessa oficial não exige que seja aberta vista às partes para manifestação antes de remessa ao tribunal – basta a remessa após o prazo recursal, conforme regime do art. 475 do CPC/73.

Dicas de prova e pegadinhas: Fique atento à diferença entre mecanismos de defesa no processo de execução (embargos x exceção de pré-executividade) e à literalidade da lei, além de termos vagos como “natureza provisória”, que tratam de conceitos específicos.

Referências doutrinárias: Cândido Rangel Dinamarco (“Execução Civil”) e Leonardo Greco (“Direito Processual Civil”) ratificam a importância da exceção de pré-executividade em defesa de matérias de ordem pública.

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ALT. B

A exceção de pré-executividade possibilita que a parte leve ao conhecimento do juiz questões relevantes passíveis de ocasionar a extinção da execução (como, por exemplo, a falta de alguns dos pressupostos processuais, condições da ação, vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade), sem a necessidade da garantia do juízo, o que impede prejuízos injustos e desnecessários ao executado e ao Poder Judiciário.

Alberto Camiña Moreira  aduz que “o mecanismo criado pela jurisprudência e respaldado pela doutrina, representa um meio de reação ou de oposição, em sentido latu, contra a execução, e gera um incidente no processo, pois não há dispositivo legal que a preveja. No entanto, a jurisprudência tem cada vez mais admitido tal argüição”.

É uma criação jurisprudencial respaldada pela doutrina pátria, carecendo, até hoje, de previsão legal específica, restando aos jurisdicionados a sua utilização, bem como aos tribunais a sua aceitação, apenas com base nos princípios legais e processuais vigentes.

Em mais atual concepção, a doutrina entende como sendo mais adequado o nome de “objeção de pré-executividade” .

FONTE:http://www.superinformado.com.br/colunas/direito-e-justica/analise-dos-aspectos-relevantes-da-excecao-de-pre-executividade/

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A LUTA CONTINUA