No texto da Constituição da República, encontra-se explicita...
L egalidade
I mpessoalidade
M oralidade
P ublicidade
E ficiência
A despeito da existência enfática doutrinária dos princípios da proporcionalidade e do duplo grau de jurisdição, tais princípios não se encontram de forma explicita em nossa constituição. Na verdade eles estão lá, mas de forma implicita. Por exemplo, extraimos o duplo grau de jurisdição pela forma que a carta magna descreve a competencia jurisdicional dos juizes e tribunais.
Os princípios da boa-fé de fato existe e de forma explicita, mas não é norma constitucional, e sim legal, estampado no Código Civil.
Por eliminação, chega-se à alternativa ''C'', que menciona o princípio da eficiencia facilmente identificado pelo mnemônico LIMPE. Ótima explicação Erick Lobo Sudré.... Ótima questão, lembrei do LIMPE.
Ótimos comentários!!
Para enriquecer ainda mais é importante explicar que o Princípio da Eficiência foi introduzido com o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho 1998, que implementou a reforma administrativa do Estado Brasileiro. Tal emenda deu respaldo jurídico para a concretização de mudanças que se faziam imprescindíveis para a modernização da máquina administrativa do Estado brasileiro.
Dentre as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 19/98, destacam-se aquelas relacionadas com a estabilidade dos servidores
públicos, com o regime de remuneração dos agentes públicos e com a gestão gerencial da administração pública. O advento dessa emenda explicitou a precupação com a eficiência na administração pública.
Antes da emenda 19/98 havia apenas os princípios: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade.
Foco e Força!!!
muito bom. parabéns kelly Mar. pelo seu comentario
Alguém sabe quem foi o criador do famoso LIMPE? Ele deveria ter requerido os direitos autorais. rsrsrsrs...
L.I.M.P.E
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência.
Artigo 37 CF
RESPOSTA: LETRA C - da eficiência, com relação à administração pública.
Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
A alternativa correta é a C - da eficiência, com relação à administração pública.
Para entender o contexto da questão, é importante destacar que a Constituição Federal do Brasil de 1988 trouxe em seu texto uma série de princípios norteadores da Administração Pública. Esses princípios são essenciais para garantir que o exercício do poder estatal ocorra de maneira a respeitar os direitos e interesses dos cidadãos. A questão em análise busca identificar qual dos princípios listados é expressamente mencionado no texto constitucional.
O princípio da eficiência foi incluído no texto da Constituição pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998, sendo expressamente citado no caput do artigo 37, que determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esse princípio impõe que o aparelho estatal atue de forma a alcançar os melhores resultados com o mínimo de recursos possíveis, promovendo uma gestão focada na qualidade dos serviços prestados ao cidadão e na otimização de seus procedimentos e recursos.
As demais alternativas não correspondem a princípios explicitamente mencionados na Constituição Federal:
- A proporcionalidade é um princípio geral do Direito, aplicável em várias situações, mas não está explicitado na Constituição.
- O duplo grau de jurisdição, embora seja uma prática comum no sistema judiciário brasileiro, não é um princípio constitucionalmente assegurado de forma expressa.
- A proteção à boa-fé nas relações jurídicas contratuais é um princípio jurídico importante, mas não está explicitamente consagrado no texto constitucional.
É fundamental que, ao estudar para concursos públicos, você se familiarize com os princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição, pois eles são frequentemente cobrados em provas de Direito Constitucional.
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