Se o empregador fornecer transporte ao empregado, no início ou no fim da jornada de trabalho, o tempo do percurso deve ser contado como hora in itinere, se o local de trabalho for de difícil acesso ou se não for servido por transporte público regular.

O adicional de horas extras deve ser, no máximo, 50% superior à hora normal.

O repouso semanal de 24 horas consecutivas deverá ser obrigatoriamente aos domingos.

Os intervalos de descanso intrajornada devem ser, em qualquer caso, de duas horas.