Conforme dispõe a lei geral de concessões, a encampação cons...

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Q171777

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171777 Direito Administrativo

Conforme dispõe a lei geral de concessões, a encampação consiste

no retorno dos bens públicos aplicados na execução do objeto do contrato de concessão ao poder concedente.

na declaração de extinção do contrato de concessão em face da inexecução total ou parcial do contrato, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

no fim do contrato de concessão, por iniciativa do concessionário, quando houver descumprimento das condições do contrato pelo poder concedente.

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