No que diz respeito ao instituto da repercussão geral, inova...

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Q171740
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Repercussão Geral ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |
Q171740 Direito Constitucional
No que diz respeito ao instituto da repercussão geral, inovação criada pela EC 45/2004 e regulamentada pela Lei n.º 11.418/2006, assinale a opção correta.
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