Questões OAB-SP 2007 para Exame de Ordem, 3 - Primeira Fase

Q207110

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207110 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do contrato de representação comercial, regulado pela Lei n.º 4.886/1965, é correto afirmar que

A

é permitida a inclusão de cláusula del credere.

B

a força maior constitui motivo para rescisão do contrato por qualquer das partes.

C

a exclusividade é presumida quando não afastada, expressamente, no contrato.

D

prescreve em 3 anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida.

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Q207111

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207111 Direito Empresarial (Comercial)

O contrato pelo qual uma pessoa assume, em caráter não-eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outras, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, é denominado contrato de

A

comissão.

B

corretagem.

C

agência.

D

mandato.

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Q207112

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207112 Direito Empresarial (Comercial)

É correto afirmar que a instituição do conselho fiscal de uma sociedade empresária limitada é

A

facultativa, devendo o conselho ser composto por, no mínimo, 5 membros e respectivos suplentes, sócios, ou não, e residentes no país.

B

obrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3 membros e respectivos suplentes, não-sócios e residentes no país.

C

facultativa, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3 membros e respectivos suplentes, sócios, ou não, e residentes no país.

D

obrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 5 membros e respectivos suplentes, não-sócios e residentes no país.

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Q207114

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207114 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei n.º 9.279/1996, que trata da propriedade industrial, confere ao titular da patente o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto,

A

inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a data da concessão da patente.

B

somente após a data da concessão da patente.

C

a partir da data em que restar comprovada sua invenção pelo titular.

D

inclusive contra aquele que, de boa-fé, antes da data do depósito ou de prioridade da patente, já explorava seu objeto no país.

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Q207115

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207115 Direito Empresarial (Comercial)

A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o

A

endossante e seus avalistas, em 3 anos, contados da data do protesto.

B

endossante e seus avalistas, em 1 ano, contado da data do protesto.

C

sacado e respectivos avalistas, em 1 ano, contado da data do vencimento do título.

D

sacado e respectivos avalistas, em 3 anos, contados da data do protesto.

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Q207116

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207116 Direito Empresarial (Comercial)

A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos

A

implica sua transferência para outra concessionária nomeada pelo Juízo da Falência, no prazo de 180 dias, a contar da data da prolação da sentença que decretou a falência.

B

é vedada pela Lei n.º 11.101/2005.

C

implica a administração da concessão pelo administrador judicial enquanto perdurar o processo de falência.

D

implica extinção da concessão.

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Q207117

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207117 Direito Empresarial (Comercial)

A constituição de sociedade anônima depende de subscrição de

A

todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

B

50%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

C

25%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

D

10%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

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Q207118

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207118 Direito Empresarial (Comercial)

O Certificado de Depósito Agropecuário (CDA)

A

só pode ser transmitido junto com o warrant.

B

pode ser emitido em momento diverso do warrant.

C

deve ser emitido simultaneamente ao warrant.

D

não constitui título executivo extrajudicial, ainda que acompanhado do warrant.

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Q207119

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207119 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao cheque, é correto afirmar que

A

é nulo o endosso parcial.

B

é admitido endosso do sacado.

C

o endosso deve indicar o endossatário.

D

não é permitido ao endossante vedar novo endosso.

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