Questões OAB-DF 2006 para Exame de Ordem, 3 - Primeira Fase

Q208710

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208710 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA:

A

sobre a jurisdição voluntária é possível afirmar que as teorias revisionistas não a consideram verdadeira jurisdição e sim administração pública de interesses privados;

B

a jurisdição constitucional relativa ao controle de constitucionalidade in abstracto é exercida por meio de processo objetivo e não por meio de processo subjetivo, como o regulado no Código de Processo Civil;

C

o Código de Processo Civil obedece, sem exceção, ao princípio da inércia da jurisdição consagrado na máxima latina ne procedat iudex ex officio;

D

a lei ordinária pode, excepcionalmente, atribuir poderes jurisdicionais a um órgão que não integre o Poder Judiciário.

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Q208711

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208711 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre os princípios e regras constitucionais que regulam o processo civil não é possível afirmar:

A

a Constituição estabelece o direito fundamental a um processo com prazo razoável de duração;

B

o princípio da segurança jurídica, previsto na Constituição, implica o respeito à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido;

C

a Constituição não consagra, expressamente, o princípio do duplo grau de jurisdição;

D

o princípio da publicidade dos atos processuais é inerente ao devido processo legal.

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Q208712

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208712 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre a ação e suas condições não é possível afirmar:

A

a decisão do juiz que determina a citação não gera preclusão, razão por que o magistrado pode, a qualquer tempo, antes de proferida a sentença, reexaminar questão sobre as condições da ação;

B

o exame das condições da ação, no Direito Positivo brasileiro, pressupõe, necessariamente, a adoção da teoria do trinômio;

C

as pessoas jurídicas não possuem legitimidade para propor ação popular;

D

dentre as teorias dualistas da ação pode ser encontrada a teoria imanentista.

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Q208713

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208713 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre partes e procuradores, assinale a alternativa CORRETA:

A

o réu preso e o revel que tenham sido citados por meio real, têm direito a curador especial, que deverá ser nomeado pelo juiz da causa;

B

nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, há necessidade de formação de litisconsórcio ativo entre os cônjuges;

C

um órgão integrante da administração pública não possui capacidade jurídica, mas pode possuir personalidade judiciária;

D

as partes e seus procuradores estão sujeitos a multa pecuniária se não cumprirem com exatidão os provimentos mandamentais ou criarem embaraços à efetivação de provimentos judiciais de natureza antecipatória ou final.

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Q208714

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208714 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre as questões pecuniárias relativas ao processo não é possível afirmar:

A

cabe ao autor adiantar as despesas relativas a atos processuais que tenham sido requeridos pelo Ministério Público;

B

custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartórios ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos;

C

a parte vencida deve reembolsar a remuneração do assistente técnico da parte vencedora;

D

quando a Fazenda Pública é parte autora, não lhe cabe adiantar os honorários do perito.

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Q208715

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208715 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre a composição subjetiva do processo não é possível afirmar:

A

a formação do litisconsórcio facultativo baseado em afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito pressupõe que o juiz seja absolutamente competente para todas as demandas, não cabendo falar em vis atractiva;

B

o terceiro que pretende ingressar como assistente deve demonstrar a existência de um interesse jurídico, exceto as pessoas jurídicas de direito público federais para as quais basta a demonstração de um interesse econômico;

C

segundo a doutrina do Direito Processual Civil, a oposição oferecida antes da audiência de instrução e julgamento não constitui intervenção de terceiro propriamente dita, haja vista que faz surgir um novo processo, de natureza incidental em relação ao anterior;

D

a nomeação à autoria, diferentemente das demais formas de intervenção de terceiros, não busca obter a extromissão da parte.

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Q208716

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208716 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os atos processuais, assinale a alternativa CORRETA:

A

para a prática dos atos processuais externos o sábado é dia útil;

B

sentença é o ato por meio do qual o juiz põe termo ao processo, com ou sem julgamento de mérito;

C

a sentença somente publicada em mãos do escrivão e registrada, pode ainda ser revogada pelo juiz e substituída por outra, desde que ainda não tenha sido enviada para publicação na imprensa oficial;

D

desde que haja requerimento da parte, por força do princípio da adstrição ao pedido, a sentença condenatória produzirá hipoteca judiciária.

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Q208717

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208717 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre o duplo grau de jurisdição obrigatório não é possível afirmar:

A

a Fazenda Pública, mesmo que tenha sido revel pode alegar prescrição para que a matéria seja apreciada pelo Tribunal;

B

o reexame necessário envolve questão de alçada;

C

o princípio do tantum devolutum quantum appellatum não é aplicável às hipóteses de reexame necessário;

D

o princípio da proibição da reformatio in peius não é aplicável às hipóteses de reexame necessário quando se tratar de majoração de verba honorária.

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Q208718

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208718 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre o cumprimento da sentença, não é possível afirmar:

A

o cumprimento da sentença condenatória de pagar quantia certa é, agora, uma nova fase do processo de conhecimento. Isso provoca uma diversidade de tutelas dentro de um mesmo processo, o que autoriza a doutrina mais recente a afirmar que o processo de conhecimento é, hoje, um processo sincrético;

B

após a entrada em vigor da Lei nº 11.232, toda sentença condenatória de obrigação de pagar, ressalvada a execução contra a Fazenda Pública, deixou de ser processada autonomamente, ao abrigo do Livro II do CPC,como antes ocorria;

C

a atual forma de cumprimento da sentença não mais admite a propositura da ação incidental de embargos. O executado pode, entretanto, lançar mão da impugnação ou da exceção/objeção de pré-executividade;

D

o Código de Processo Civil não mais utiliza a expressão sentença condenatória para caracterizar o título executivo judicial. Cuida, ao revés, de sentença que reconheça da existência de obrigação, o que sugere que sentenças declaratórias têm eficácia executiva.

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Q208719

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208719 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre os recursos, não é possível afirmar:

A

as ações de impugnação distinguem-se dos recursos, dentre outros motivos, porque estes não inauguram uma nova relação processual;

B

o recorrente não necessita da anuência do recorrido para desistir do recurso;

C

atualmente, o recurso de agravo há de ser aviado na forma retida, ressalvadas algumas hipóteses especificadas, numerus clausus, na norma de regência;

D

na Justiça Federal, o preparo pode ser efetuado após a interposição do recurso.

Questões da OAB-DF 2006 para Exame de Ordem, 3 - Primeira Fase

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