Questões da OAB 2023 para Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207338 Direito Financeiro
João ganhou uma ação movida em face do Estado Gama, na qual este foi condenado a pagar o equivalente a 30 salários mínimos a título de danos morais pelo uso indevido de sua imagem em uma publicidade institucional do governo estadual. A ação transitou em julgado em 15 de julho de 2022.
Seu advogado verifica que não há legislação específica estadual acerca de prazos e limites de valores sobre pagamentos pela Fazenda Pública em caso de condenação judicial.
Diante desse cenário, e à luz da Constituição Federal de 1988, João receberá o valor a que tem direito
Alternativas
Respostas
1: B