Questões da OAB 2022 para Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase |
Q1978305
Direito Ambiental
A sociedade empresária Gama requereu licença ambiental para
empreendimento da área de petróleo e gás natural, com significativo
impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental
competente, com fundamento no estudo de impacto ambiental e
respectivo relatório - EIA/RIMA, apresentados pelo próprio
empreendedor no curso do processo de licenciamento.
Preenchidos os requisitos legais, o órgão ambiental concedeu a
licença ambiental com uma série de condicionantes, entre elas, a
obrigação do empreendedor de apoiar a implantação e a
manutenção de determinada unidade de conservação do grupo de
proteção integral. Para tanto, observado o grau de impacto
ambiental causado pelo empreendimento licenciado e, de acordo
com critérios técnicos, legais e jurisprudenciais, foi regularmente
arbitrado pelo órgão licenciador o montante de dez milhões de reais
a ser destinado pelo empreendedor para tal finalidade.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.985/00, a condicionante descrita é uma obrigação que visa à
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.985/00, a condicionante descrita é uma obrigação que visa à
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase |
Q1978306
Direito Ambiental
Pedro, proprietário de imóvel localizado em área rural, com vontade
livre e consciente, executou extração de recursos minerais,
consistentes em saibro, sem a competente autorização, permissão,
concessão ou licença e vendeu o material para uma fábrica de
cerâmica.
O Ministério Público, por meio de seu órgão de execução com atribuição em tutela coletiva, visando à reparação dos danos ambientais causados, ajuizou ação civil pública em face de Pedro, no bojo da qual foi realizada perícia ambiental. Posteriormente, em razão da mesma extração mineral ilegal, o Ministério Público ofereceu denúncia criminal, deflagrando novo processo, agora em ação penal, e pretende aproveitar, como prova emprestada no processo penal, a perícia produzida no âmbito da ação civil pública. No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.605/98, a perícia produzida no juízo cível
O Ministério Público, por meio de seu órgão de execução com atribuição em tutela coletiva, visando à reparação dos danos ambientais causados, ajuizou ação civil pública em face de Pedro, no bojo da qual foi realizada perícia ambiental. Posteriormente, em razão da mesma extração mineral ilegal, o Ministério Público ofereceu denúncia criminal, deflagrando novo processo, agora em ação penal, e pretende aproveitar, como prova emprestada no processo penal, a perícia produzida no âmbito da ação civil pública. No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.605/98, a perícia produzida no juízo cível