Antônio foi condenado em definitivo pela prática de diversos crimes
em concurso material. Além da privação da liberdade, também foi
condenado, cumulativamente, à pena de multa e à obrigação de
ressarcir os danos causados às vítimas das práticas criminosas.
Em caso de falecimento de Antônio, com base no texto
constitucional, é correto afirmar que,
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Resposta:
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