Questões OAB 2009 para Exame de Ordem, 1 - Primeira Fase

Q171763

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171763 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo a lei processual civil, no processo de execução,

A

aplica-se o princípio do menor sacrifício possível ao executado.

B

o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, apenas com seus bens presentes.

C

o fiador que pagar a dívida pode executar o afiançado, desde que em autos distintos do processo de execução contra o devedor.

D

é lícito ao credor cumular várias execuções contra o mesmo devedor quando fundadas em títulos diferentes, independentemente da competência do juiz e da forma do processo.

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Q171764

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171764 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual civil.

A

Não se admite, no procedimento cautelar, qualquer das espécies de intervenção de terceiros.

B

No procedimento cautelar, exige-se a cognição exauriente do alegado.

C

Para a concessão de medida cautelar, não se exige prova inequívoca do direito invocado.

D

A medida cautelar não faz coisa julgada material, ainda que o juiz acolha alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

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Q171765

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171765 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta.

A

Na ação de consignação em pagamento, uma vez alegada a insuficiência do depósito, o réu pode levantar desde logo a quantia ou a coisa depositada, prosseguindo o processo no que se refere à parcela controvertida.

B

Na ação de depósito, uma vez efetuado o depósito do equivalente em dinheiro, é vedado ao autor promover a busca e apreensão da coisa.

C

Tanto na ação de prestar quanto na ação de exigir contas, dispensa-se a comprovação do vínculo entre autor e réu, dado o caráter objetivo dessas ações.

D

Na pendência de processo possessório, é permitido ao autor e ao réu intentar ação de reconhecimento de domínio.

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Q171766

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171766 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca de suspensão e extinção do processo, assinale a opção correta.

A

O juiz não poderá conferir ao autor a possibilidade de emendar a petição inicial quando esta não contiver o pedido, devendo, nesse caso, extinguir o processo, sem resolução do mérito.

B

A ausência de interesse processual acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito. Entretanto, caso não indefira liminarmente a inicial por falta de interesse processual, o juiz, em face da preclusão, não poderá, posteriormente, extinguir o processo.

C

Se o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, haverá a extinção do processo, sem resolução do mérito.

D

Falecendo o advogado do réu, o juiz marcará o prazo de 20 dias para que seja constituído novo mandatário. Se, transcorrido esse prazo, o réu não tiver constituído novo advogado, o processo prosseguirá à sua revelia.

Q171767

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171767 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito dos atos processuais.

A

Caso tenha sido realizada a citação do réu durante as férias forenses, o prazo para se contestar a ação só começará a correr no primeiro dia útil seguinte às férias.

B

A citação somente pode ser realizada em dias úteis.

C

O prazo estabelecido pelo juiz é interrompido nos feriados.

D

O prazo para oferecimento da contestação, em comarca de fácil transporte, poderá ser prorrogado, desde que autor e réu, de comum acordo, o requeiram, antes do vencimento do prazo.

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Q171768

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171768 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito da sentença.

A

A sentença deve ser certa, salvo quando decida relação jurídica condicional.

B

Na ação que tenha por objeto obrigação de fazer, para a efetivação da tutela específica, o juiz poderá, somente a requerimento da parte, impor multa diária em caso de atraso.

C

Todas as sentenças devem ser fundamentadas, mas apenas as terminativas podem ter fundamentação concisa.

D

Publicada a sentença de indeferimento liminar da petição inicial, o juiz não pode mais alterá-la, em face do princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz.

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Q171769

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171769 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o que dispõe o CPC a respeito de recursos, assinale a opção correta.

A

O MP tem legitimidade para recorrer somente no processo em que é parte.

B

A desistência do recurso interposto pelo recorrente depende da concordância do recorrido.

C

Havendo sucumbência recíproca e sendo proposta apelação por uma parte, será cabível a interposição de recurso adesivo pela outra parte.

D

A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, habilita o advogado a desistir do recurso.

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Q171770

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171770 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do agravo, assinale a opção correta.

A

O novo regime jurídico de impugnação das decisões interlocutórias estabelece como regra que o recurso contra essas decisões é o agravo de instrumento.

B

O agravo será na forma retida quando interposto contra decisão que não tenha admitido a apelação.

C

Não se admite juízo de retratação no agravo retido.

D

O recurso cujo objetivo seja o reexame da decisão do juiz sobre os efeitos em que foi recebida a apelação é o agravo de instrumento.

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Q171771

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171771 Direito Processual Civil - CPC 1973

Determinada ação foi ajuizada por um município contra uma empresa de construção, estando o autor, no entanto, representado pelo secretário de obras, e não, pelo prefeito ou procurador. A ação foi recebida, e a citação do réu, regularmente realizada.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caso o autor, após lhe ter sido conferida oportunidade para sanar o vício de representação detectado, omita-se, deixando de tomar qualquer providência, serão anulados os atos do processo, sendo este extinto, dada a ausência de pressuposto processual de validade.

B

Caberá à empresa ré, se assim o entender, apontar o defeito de representação do autor, visto que, na situação descrita, o juiz não poderá atuar de ofício.

C

Comprovada a regular nomeação do secretário de obras para o cargo que ocupa, o vício de representação detectado constituirá mera irregularidade e, portanto, não acarretará qualquer consequência para o processo.

D

O autor será excluído do processo caso não regularize a sua representação no prazo concedido pelo juiz para tanto.

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Q171772

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171772 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em determinada ação processada sob o rito comum ordinário, o réu, ciente da ausência de interesse processual do autor, deixou de suscitar essa preliminar na sua contestação, fazendo-o apenas nas alegações finais, após o encerramento da instrução. Na sentença, o juiz reconheceu a carência de ação e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O juiz, com fundamento no princípio da causalidade, deverá atribuir ao réu as custas de retardamento, já que o vício deveria ter sido alegado desde a primeira oportunidade.

B

Com relação à distribuição das despesas processuais, vigora, no sistema processual brasileiro, o princípio da sucumbência, segundo o qual caberá sempre ao autor sucumbente a integralidade das despesas do processo.

C

Como, de início, o processo teve curso normal, as despesas deverão ser proporcionalmente distribuídas entre as partes.

D

Na hipótese narrada, autor e réu exerceram regularmente seus respectivos direitos de ação e de defesa, devendo ser as despesas, portanto, divididas de forma igual entre eles.

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