Questões OAB 2008 para Exame de Ordem, 2 - Primeira Fase

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Q197067

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197067 Direito Civil

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Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Civil.

A exoneração pretendida por Pedro ocorrerá parcialmente e de pleno direito à medida que o débito for sendo quitado.

A exoneração requerida não poderá ser aceita por Lúcia, visto que a hipoteca possui natureza obrigacional.

A pretensão de Pedro é permitida pela lei quando o montante do débito não representar mais de 20% do valor do bem hipotecado.

O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia.

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Q197068

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197068 Direito Civil

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Considerando a situação hipotética acima e as disposições do Código Civil vigente, assinale a opção correta.

Por já ter sido pago o preço, Luíza já era proprietária do labrador e, por isso, terá direito aos filhotes.

Como ainda não houve a entrega do animal, Juliana será dona dos filhotes que vierem a nascer.

Os filhotes serão considerados acréscimos à coisa, pelos quais Juliana poderá exigir aumento de preço.

Por previsão legal, Luíza terá de entregar metade dos filhotes a Juliana, sob pena de enriquecimento sem causa.

Q197069

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197069 Direito Civil

A respeito da resolução dos contratos por onerosidade excessiva, assinale a opção correta de acordo com o atual Código Civil.

Para que haja aplicação do referido instituto, deve estar caracterizada a seguinte situação: prestação excessivamente onerosa para uma das partes, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

Presentes os respectivos pressupostos, não há como a outra parte evitar a resolução por onerosidade excessiva, em razão da aplicação do princípio segundo o qual os pactos devem ser cumpridos da exata forma como foram firmados.

O referido instituto aplica-se a qualquer contrato; assim, o devedor pode requerer a resolução tanto de contrato de execução instantânea quanto de execução continuada.

Caso a resolução do contrato seja decretada por sentença, os efeitos deverão retroagir à data do evento que acarretou a onerosidade excessiva, a fim de que seja cumprida a finalidade da norma.

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Q197070

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197070 Direito Civil

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Maria não poderá ser responsabilizada pelo prejuízo porquanto é incapaz de deveres na ordem civil.

A responsabilidade civil é inafastável, por isso Maria será responsável pelo prejuízo ainda que tenha de se privar do necessário a sua sobrevivência.

Os pais de Maria somente poderão ser responsabilizados pelo prejuízo caso seja provado que tiveram culpa pelo dano.

Os pais de Maria responderão objetivamente pelo prejuízo se dispuserem de meios suficientes para tanto.

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Q197071

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197071 Direito Civil

A respeito dos regimes de bens entre os cônjuges, assinale a opção correta.

A lei impõe ao maior de sessenta anos o regime obrigatório da separação de bens.

O regime de bens começa a vigorar tão logo seja escolhido perante o oficial de registro de casamentos.

A administração dos bens próprios só é possível quando adotado pelos cônjuges o regime da separação de bens.

É sempre necessária para a alienação de bem imóvel a autorização do outro cônjuge.

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Questões da OAB 2008 para Exame de Ordem, 2 - Primeira Fase

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