Questões da OAB 2006 para Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Após a Lei n. ^o 10.792/2003, a concessão de livramento condicional prescinde de manifestação prévia do conselho penitenciário, estando a critério do juízo de execuções.

Ofende o direito adquirido a decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave.

Caso um presidiário não possa receber a devida assistência médica nas dependências do estabelecimento prisional, é-lhe garantido, por lei, o direito à assistência de médico particular e à realização dos exames necessários.

O cometimento de falta grave, como a fuga, enseja o reinício da contagem de período necessário à concessão de nova progressão de regime.

a Lei de Execução de Penal não se aplica ao preso provisório.

o custodiado tem o direito de ficar em silêncio quando de seu interrogatório policial e deve ser informado pela própria polícia, antes de falar, que tem direito de comunicar-se com seu advogado ou com seus familiares.

a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

a Constituição da República determina que a prisão de qualquer pessoa e o local onde essa pessoa se encontra devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Assim, a omissão da autoridade no que se refere a esse direito do preso, por si só, exclui a legalidade da prisão.