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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é uma norma fundamental do Direito brasileiro, funcionando como um guia para a aplicação, interpretação e integração das demais leis. Criada em 1942, a LINDB não regula matérias do direito material, mas estabelece diretrizes sobre como as normas devem ser compreendidas e utilizadas por juízes, administradores públicos e particulares. O seu entendimento é indispensável para quem se prepara para concursos públicos nas áreas jurídicas, pois ela é constantemente cobrada em provas de Direito Civil e disciplinas afins.
O Direito das Obrigações é um dos pilares do Direito Civil brasileiro e está sempre presente em concursos públicos. Ele abrange as relações jurídicas entre credor e devedor, em que há uma prestação a ser cumprida. As obrigações podem envolver dar, fazer ou não fazer algo, e sua estrutura baseia-se na exigibilidade de uma conduta.
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