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Poder Judiciário - Disposições Gerais

O Judiciário ganhou maior autonomia com a Constituição de 1988, principalmente institucional.

Princípios mais importantes concernentes ao Judiciário:

Princípio da proteção judicial (art.5°, XXXV), juiz natural (XXXVII e LIII) e do devido processo legal (LV).

“XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”

Fabiana Coutinho, Procuradora Federal e Professora de Direito Constitucional.
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