Distrito Federal

É unidade federada autônoma e não Capital Federal. Capital Federal é Brasília. O DF é dotado de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.