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Organização Político-Administrativa do Estado - Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios

Distrito Federal

É unidade federada autônoma e não Capital Federal. Capital Federal é Brasília. O DF é dotado de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Fabiana Coutinho, Procuradora Federal e Professora de Direito Constitucional.
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