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Direito Administrativo - Responsabilidade do Estado por Atos Legislativos

Responsabilidade do Estado por Atos Legislativos

De início, é de se pontuar que, em regra, o Estado não pode ser responsabilizado pelo mero exercício da função legislativa, porquanto nesse caso estará agindo com soberania.

Os limites, para tanto, estarão fixados unicamente na própria Constituição. Ademais, as leis, por definição, constituem normas gerais e abstratas, de maneira que os ônus delas decorrentes aplicam-se, indistintamente, a todos que se submetam às situações nelas abstratamente previstas. Por isso mesmo, não há que se falar em indenização em favor de um dado indivíduo.

Doutrina e jurisprudência, contudo, admitem duas exceções:

Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região.
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