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Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q197189
Aplicada em: 2008
Banca: CESPE
Órgão: OAB
Suponha que um servidor tenha sido absolvido na instância penal em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação,

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