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Direito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado - Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais

Autor Daniela   Disciplina: Direito Administrativo

Responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais

ATOS LEGISLATIVOS – a lei em sentido genérico não enseja ação de responsabilidade civil. Tem-se a irresponsabilidade do Estado pelos atos legislativos típicos. As chamadas leis de efeitos concretos podem ensejar responsabilidade do Estado, se desproporcionais. Não se considera cabível a responsabilidade do Estado diante de situações como revogação de uma lei por outra. Veja o que diz o STF:

Aposentadoria especial. Lei autorizando convênio com o Instituto de Previdência de São Paulo (IPESP). Revogação posterior e denúncia do convênio. Ausência de ato ilícito a sustentar o direito de indenização. Não há falar em ato ilícito quando a Câmara dos Vereadores, mediante processo legislativo regular, revoga lei anterior que autorizou convênio previdenciário e, em consequência, promove a respectiva denúncia. Recurso extraordinário a que se nega provimento.”

Daniela de Oliveira, Profª da Universidade Federal de Lavras e da Pós-Graduação em Direito da IEC-Puc Minas, Mestre em Direito.
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