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Direito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado - Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral

Caso Fortuito e Força Maior

Não há consenso doutrinário acerca da diferenciação desses institutos.

Mas, acaso insista-se em estabelecer distinções, pode-se dizer que o caso fortuito seria evento absolutamente inesperado e, por isso mesmo, cujas consequências são inevitáveis. A força maior, por sua vez, teria como característica fundamental ser um evento que até pode ser previsível, mas suas consequências são igualmente inevitáveis, irresistíveis.

Alguns doutrinadores ainda afirmam que a força maior refere-se a eventos da natureza, ao passo que o caso fortuito estaria ligado a ações humanas.

Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região.
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