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Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q530749
Aplicada em: 2015
Banca: FGV
Órgão: OAB
A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH.


A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta.  

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