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Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária


QUESTÕES PARA PRATICAR

(13 questões)
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01
Q852375
Aplicada em: 2017
Banca: FGV
Órgão: OAB

Considere que Luís é um andarilho civilmente capaz que não elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência fixa, e não desempenha habitualmente atividades em endereço certo.


A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Código Tributário Nacional e no silêncio de legislação específica, assinale a afirmativa correta. 

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