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TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(15 questões)
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01
Q423505
Aplicada em: 2014
Banca: FGV
Órgão: OAB
Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei. 
 
A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.

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