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Outras Imunidades Tributárias


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q209118
Aplicada em: 2006
Banca: ND
Órgão: OAB-DF
No dia 30 de março de 2005, o Poder Executivo Federal - União - editou um decreto instituindo a cobrança do IPI sobre as exportações da chapa lisa de aço, visando evitar o desabastecimento do mercado interno e o aumento excessivo do seu preço no Brasil. Diante de tais fatos seria CORRETO afirmarmos que:

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