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Imunidade Recíproca


QUESTÕES PARA PRATICAR

(4 questões)
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01
Q312310
Aplicada em: 2013
Banca: FGV
Órgão: OAB
Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais.

Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

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