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Garantias


QUESTÕES PARA PRATICAR

(3 questões)
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01
Q224823
Aplicada em: 2012
Banca: FGV
Órgão: OAB
Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

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