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A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q829480
Aplicada em: 2017
Banca: FGV
Órgão: OAB

O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros.

Na hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta.  

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