Questões OAB de Direito Processual Penal - Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies - Página 2

Q205038

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205038 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o CPP acerca da perempção.

Na ação penal pública, a perempção é causa extintiva da punibilidade.

A perempção se aplica à ação penal privada subsidiária da pública.

Considera-se perempta a ação penal privada quando, iniciada esta, o querelante deixa de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

A ausência de pedido de condenação, nas alegações finais, por parte do querelante, não enseja a perempção.

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Questões OAB de Direito Processual Penal - Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

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