Questões OAB de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Página 9

Q205125

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205125 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Nessa situação hipotética, para que se cumpra o devido processo legal, José poderá

A

opor-se à execução por meio de ação de embargos à execução, a ser proposta no prazo de quinze dias, contados a partir do primeiro dia útil após a intimação.

B

opor-se à execução por meio de ação de embargos à execução, a ser proposta no prazo de quinze dias, contados da juntada do mandado devidamente cumprido.

C

opor-se à execução por meio de ação de embargos à arrematação, a ser proposta no prazo de quinze dias, contados a partir do primeiro dia útil após a intimação.

D

oferecer impugnação no prazo de quinze dias, contados da data da intimação da formalização do auto de penhora e de avaliação.

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Q205124

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205124 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Na situação hipotética apresentada, o ato processual executivo praticado pelo oficial de justiça denomina-se

A

penhora de bens de propriedade do executado.

B

arresto de bens de propriedade do executado.

C

adjudicação de bens penhorados.

D

arrematação de bens penhorados.

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Q205122

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205122 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não constitui requisito intrínseco de admissibilidade recursal

A

o interesse recursal.

B

a regularidade formal.

C

a inexistência de fato impeditivo ou extintivo.

D

a legitimidade.

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Q205121

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205121 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base na teoria geral dos recursos, assinale a opção correta.

A

O agravo de instrumento interposto contra decisão que nega seguimento aos recursos especial e extraordinário não dispensa o preparo.

B

A renúncia do recurso não impede a interposição posterior de outro recurso.

C

É possível desistir do recurso antes da sua interposição.

D

O direito de recorrer é um direito potestativo processual.

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Q205120

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205120 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta acerca da jurisdição, da ação e do processo.

A

Uma das características da jurisdição é a aptidão para a coisa julgada; por conseguinte, somente haverá jurisdição se houver coisa julgada material.

B

O princípio do juiz natural tem por finalidade garantir a prestação da tutela jurisdicional por juiz independente e imparcial.

C

A capacidade de estar em juízo, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido são considerados elementos da ação.

D

A convenção de arbitragem não é pressuposto processual negativo.

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Q205119

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205119 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere às provas, adota-se, no CPC, o sistema

A

das ordálias.

B

da livre convicção (ou íntimo ou moral).

C

do livre convencimento motivado.

D

da prova legal.

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Q205118

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205118 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), extingue-se o processo sem resolução de mérito quando

A

o juiz reconhece a prescrição ou a decadência.

B

as partes transigem.

C

o autor renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

D

o juiz acolhe a alegação de perempção.

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Q205117

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205117 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta acerca dos atos processuais.

A

Nas ações de estado, a citação pelo correio é inadmissível.

B

A superveniência de férias interrompe o curso do prazo.

C

O prazo para a contestação realizada pela defensoria pública é contado em quádruplo.

D

O benefício do prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer é extensivo às sociedades de economia mista.

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Q205116

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205116 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a legislação processual civil, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações

A

de locação de bem móvel.

B

possessórias, em qualquer caso.

C

pessoais.

D

que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

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Q205015

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205015 Direito Processual Civil - CPC 1973

A alienação de bem imóvel penhorado requerida pelo exequente constitui

A

fraude de execução.

B

fraude contra credores.

C

adjudicação de bem.

D

alienação de bem por iniciativa particular.

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Q205014

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205014 Direito Processual Civil - CPC 1973

O executado José, logo depois de intimado da formalização da penhora e da avaliação de bens, requereu ao juiz a expedição de guia para consignar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios. Nessa situação hipotética, segundo entendimento doutrinário, o ato processual requerido denomina-se

A

impugnação da execução.

B

remição da execução.

C

usufruto de bens.

D

remissão de bens.

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Q205013

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205013 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos procedimentos especiais, assinale a opção correta.

A

Não é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel.

B

É imprescritível a ação de petição de herança.

C

Não é admissível ação monitória fundada em cheque prescrito.

D

A usucapião pode ser arguida em defesa.

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Q205012

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205012 Direito Processual Civil - CPC 1973

Da decisão recorrida que julgar válida, em única ou última instância, lei local contestada em face de lei federal, é cabível recurso

A

extraordinário.

B

ordinário ao STF.

C

ordinário ao STJ.

D

especial.

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Q205011

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205011 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não se inclui entre as hipóteses de cabimento do procedimento sumário previsto no CPC

A

a cobrança de honorários profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial.

B

o arrendamento rural e de parceria agrícola.

C

a interdição de pessoa idosa.

D

o ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico.

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Q205010

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205010 Direito Processual Civil - CPC 1973

A interrupção da prescrição operada em razão da citação válida é o efeito material dessa espécie de comunicação dos atos processuais, o qual

A

não retroage.

B

retroage à data do despacho que ordena a citação.

C

retroage à data da propositura da ação.

D

retroage à data da propositura da ação somente se o réu contestar.

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Q205009

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205009 Direito Processual Civil - CPC 1973

O dever de imparcialidade do magistrado é inerente ao exercício da jurisdição. A legislação processual civil prevê dois institutos por meio dos quais é possível afastar o juiz da demanda: o impedimento e a suspeição. Não se enquadra nas hipóteses de suspeição previstas no CPC o fato de

A

o juiz conhecer o processo contencioso ou voluntário em primeiro grau de jurisdição e ter-lhe proferido sentença ou decisão.

B

o juiz ser herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.

C

alguma das partes ser credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes deste, em linha reta ou na colateral até terceiro grau.

D

o juiz ser interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

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Q205008

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205008 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), na hipótese de afinidade de questões por um ponto de fato ou de direito, duas ou mais pessoas podem litigar em conjunto no mesmo processo, tanto no polo ativo como no passivo. Nessa situação, verifica-se o fenômeno denominado

A

litisconsórcio necessário.

B

assistência simples.

C

litisconsórcio unitário.

D

litisconsórcio facultativo.

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Q205007

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205007 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da competência, assinale a opção correta.

A

No caso da ação de adjudicação compulsória de bem imóvel, é competente o foro do domicílio de qualquer das partes.

B

Tratando-se de competência relativa, proposta a ação em foro diverso do competente, não pode o juiz reconhecer a sua incompetência de ofício, ainda que haja incapazes envolvidos.

C

A intervenção de autarquia federal na condição de assistente em ação de acidente do trabalho desloca a competência para a justiça federal.

D

O foro da residência da mulher para a ação de separação e de anulação de casamento, por ser especial, tipifica hipótese de competência absoluta.

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Q205006

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205006 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Na situação hipotética apresentada, para a defesa de seus direitos, além de contestar, Antônio poderia

A

propor ação judicial contra José, pedindo que fosse declarada a nulidade da compra e venda do veículo reivindicado.

B

propor ação judicial contra Petrônio, pedindo que fosse declarada a inexistência da compra e venda do veículo reivindicado.

C

denunciar a lide contra José.

D

oferecer reconvenção contra Francisco.

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Q197181

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197181 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

A

Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal.

B

O pedido do autor e a resposta do réu podem ser feitos por escrito ou oralmente; as provas orais produzidas em audiência, entretanto, devem ser necessariamente reduzidas a termo escrito, pois nessas demandas não se exige a obediência ao princípio da identidade física do juiz.

C

Como regra, deve ser decretada a revelia do réu que não compareça à audiência de instrução e julgamento, ainda que compareça o seu advogado ou que seja apresentada defesa escrita, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial decorre da ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução.

D

No sistema recursal dos juizados especiais, contra as decisões interlocutórias é cabível o agravo na forma retida, que impede a interrupção da marcha do processo, atendendo aos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais, com a finalidade de assegurar a rápida solução do litígio.

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Questões da OAB Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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