Questões OAB de Direito Penal - Legislação Penal Especial - Página 8

Q212852

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212852 Direito Penal

No tocante a lei de Execuções Penais, pode-se afirmar que:

Ao condenado no regime semi-aberto e aberto será admitida prisão domiciliar.

A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.

A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, quando o preso tiver cumprido ao menos dois sextos da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário.

Os condenados que cumprem pena privativa de liberdade, e ostentarem bom comportamento, poderão obter autorização para saída temporária.

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Q208734

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208734 Direito Penal

Sobre o procedimento relativamente à Execução Penal (Lei nº 7.210/84), assinale a alternativa INCORRETA:

o cometimento de falta grave, como a fuga, enseja o reinício da contagem do período necessário à concessão de nova progressão de regime;

caso um presidiário não possa receber a devida assistência médica nas dependências do estabelecimento prisional, lhe é garantido, por lei, o direito à assistência de médico particular e à realização dos exames necessários;

após a edição da Lei nº 10.792/03, a concessão de livramento condicional prescinde de manifestação prévia do conselho penitenciário, estando a critério do juízo da vara de execuções criminais;

ofende o direito adquirido a decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave.

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Q207918

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207918 Direito Penal

Não pode o juiz das execuções

declarar extinta a punibilidade.

decidir sobre livramento condicional.

decidir sobre prescrição.

decidir sobre suspensão condicional do processo.

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Q207916

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207916 Direito Penal

Com relação à entrega vigiada,

não tem previsão no direito brasileiro.

vem prevista na lei do crime organizado.

vem prevista na lei de tóxicos.

vem prevista na lei dos crimes hediondos.

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Q207915

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207915 Direito Penal

Com relação ao procedimento criminal previsto na Lei de Falências,

compete ao Juiz de Falências conhecer da ação penal envolvendo crimes falimentares.

o administrador judicial apresentará ao Ministério Público a exposição circunstanciada.

todos os crimes previstos na referida lei se processam mediante ação penal pública incondicionada.

não se exige a exposição circunstanciada por parte do administrador judicial.

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