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Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(4 questões)
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01
Q733889
Aplicada em: 2016
Banca: FGV
Órgão: OAB

Aurélio, diplomata brasileiro, casado e pai de dois filhos menores, está em vias de ser nomeado chefe de missão do Brasil na capital de importante Estado europeu.

À luz do disposto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 56.435/65, assinale a afirmativa correta.  

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