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Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria


QUESTÕES PARA PRATICAR

(3 questões)
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01
Q829478
Aplicada em: 2017
Banca: FGV
Órgão: OAB

O mecanismo de solução de controvérsias atualmente em vigor no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi instituído em 1994 por meio do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias, constantes do Tratado de Marrakesh, e vincula todos os membros da organização.

A respeito do funcionamento desse mecanismo, assinale a afirmativa correta. 

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