Questões OAB de Direito Empresarial (Comercial) - Página 18

Q208774

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208774 Direito Empresarial (Comercial)

Podem ser consideradas exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar:

A

ações trabalhistas e execução de título extrajudicial contra a massa;

B

ações fiscais e execução proposta pela massa contra devedor solvente domiciliado em outra praça;

C

ações fiscais e execução de sentença arbitral contra a massa;

D

ações trabalhistas e execução de título judicial contra a massa.

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Q208773

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208773 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos contratos mercantis é CORRETO afirmar:

A

faturizador e faturizado têm que ser, necessariamente, pessoa jurídica;

B

o vínculo empregatício entre franqueado e franqueador só se verificará se houver cláusula expressa;

C

o representante poderá resolver o contrato face à inobservância da cláusula de exclusividade pelo representado;

D

o vendedor poderá exigir uma caução do comprador falido (massa falida) como condição para entrega da coisa.

Q208772

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208772 Direito Empresarial (Comercial)

Diferentemente do administrador nomeado no contrato social das Sociedades Limitadas, aquele nomeado em ato separado:

A

dispensa a autorização dos sócios para a prática dos atos;

B

seus poderes não podem ser revogados;

C

deve ser sócio;

D

sua nomeação tem quorum diferenciado.

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Q208771

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208771 Direito Empresarial (Comercial)

O valor mobiliário negociável, estranho ao capital social da Companhia, que consiste na participação dos lucros anuais e que dá direito de crédito eventual é:

A

debênture;

B

ação de fruição;

C

partes beneficiárias;

D

bônus de subscrição.

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Q208770

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208770 Direito Empresarial (Comercial)

É órgão prescindível nas Companhias, em regra:

A

conselho de administração;

B

conselho fiscal;

C

assembléia geral ordinária;

D

diretoria.

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Q208769

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208769 Direito Empresarial (Comercial)

É característica das Sociedades Cooperativas:

A

limitação quanto ao número máximo de associados;

B

divisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, somente em caso de dissolução da sociedade;

C

visa o lucro para a sociedade que tem natureza civil;

D

dispensa do capital social e não está sujeita à falência.

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Q208768

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208768 Direito Empresarial (Comercial)

O nome empresarial está sujeito ao princípio da novidade, assim como, no Direito de Propriedade Industrial, a marca está vinculada ao princípio da:

A

especificidade;

B

não colidência;

C

percepção visual;

D

notoriedade.

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Q208767

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208767 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à falência do sócio ostensivo na Sociedade em Conta de Participação, é CORRETO afirmar:

A

impõe a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, o saldo constituirá crédito quirografário;

B

não importa na dissolução da sociedade em virtude do princípio da preservação da atividade empresária;

C

não importa na dissolução da sociedade, em razão da função social desta;

D

impõe a nomeação de um liquidante pela Junta Comercial com a finalidade de reorganizar a sociedade.

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Q208766

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208766 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à Sociedade Nacional, Estrangeira e da Dependente de Autorização, podemos afirmar:

A

a condição necessária para a nacionalização da sociedade estrangeira autorizada a funcionar no país é a transferência da sua sede para o Brasil;

B

ao nome empresarial da sociedade estrangeira que vier a funcionar no Brasil será acrescido “do Brasil” ou “para o Brasil”;

C

para que seja considerada nacional brasileira a sociedade empresária basta que tenha a sede de sua administração no Brasil;

D

A sociedade estrangeira, em regra, poderá ser acionista de S/A brasileira, independentemente de autorização.

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Q208765

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208765 Direito Empresarial (Comercial)

Ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, que integra o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, compete organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional das Empresas Mercantis que tem por finalidade:

A

registrar a sociedade empresária, habilitando seu exercício em âmbito nacional;

B

determinar a natureza da sociedade, se empresária ou não;

C

servir de subsídio à política econômica federal;

D

delimitar a atividade mercantil de cada sociedade empresária.

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Q208222

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208222 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a nova lei de recuperação judicial, o crédito derivado da legislação do trabalho é

A

o mais privilegiado de todos, em sua totalidade.

B

o mais privilegiado de todos, até o limite de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos.

C

privilegiado em sua totalidade, sendo satisfeito imediatamente após os créditos tributários.

D

privilegiado até o limite de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, sendo satisfeito imediatamente após os créditos tributários.

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Q208199

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208199 Direito Empresarial (Comercial)

O contrato de franquia deve ser escrito e assinado na presença de duas testemunhas,

A

dispensando o seu registro.

B

sendo obrigatório o seu registro perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

C

dispensado o seu registro e, facultativamente, precedido da Circular de Oferta de Franquia.

D

podendo ser dispensada a Circular de Oferta de Franquia, desde que tal condição esteja expressamente ajustada.

Q208198

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208198 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.

A

O prazo de vigência da patente de modelo de utilidade não será inferior a 08 (oito) anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

B

A patente do modelo de utilidade vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data do depósito.

C

O prazo de vigência da patente de invenção não será inferior a 15 (quinze) anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

D

A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.

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Q208197

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208197 Direito Empresarial (Comercial)

A duplicata é um título de crédito

A

sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura.

B

de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços.

C

de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços, cuja cobrança contra o sacado prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data do vencimento do título.

D

sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura, cuja cobrança contra o avalista e seus endossantes prescreve em 03 (três) anos, contados da data do protesto.

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Q208196

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208196 Direito Empresarial (Comercial)

O representante comercial adquire o direito à comissão quando do

A

momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, respondendo, entretanto, por tal pagamento se o comprador se tornar insolvente.

B

momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, independentemente de sua realização.

C

pagamento dos pedidos ou propostas.

D

momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, respondendo, entretanto, por tal pagamento se o comprador se tornar insolvente, hipótese em que ficará sub-rogado no direito de cobrar o comprador.

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Q208195

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208195 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a afirmativa correta.

A

Os membros do conselho de administração de uma sociedade por ações, até o máximo de ¼ (um quarto), poderão ser eleitos para cargos de diretoria.

B

A citação de acionista estrangeiro será feita no território brasileiro apenas quando o seu mandatário tiver expressos poderes para tanto.

C

Os acordos de acionistas somente serão oponíveis a terceiros quando arquivados no registro de comércio.

D

O direito de voto de uma ação de sociedade anônima, gravada com usufruto, quando não regulado no ato de constituição do gravame, somente poderá ser exercido mediante prévio acordo entre o proprietário e o usufrutuário.

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Q208194

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208194 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É livre a cessão de quotas de capital se não houver oposição de titulares de mais de ¼ (um quarto) do capital social.

B

O uso da firma ou denominação social é privativa dos administradores que tenham os necessários poderes, bem como dos sócios titulares da maioria das quotas que compõem o capital social.

C

A existência de conselho fiscal é facultativo nas sociedades empresárias e obrigatória nas sociedades por ações de capital aberto.

D

A destituição do administrador de sociedade empresária exige a deliberação de sócios cujos votos representem mais da metade do capital social.

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Q208193

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208193 Direito Empresarial (Comercial)

O sócio de uma sociedade simples que

A

ceder suas quotas, responde, por dois anos, depois de averbada a modificação do contrato, solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

B

ceder parte ou totalidade de suas quotas, poderá fazê- lo sem o consentimento dos demais sócios, desde que tenha participação majoritária no capital social.

C

contribuir com seus serviços à sociedade, pode empregar- se em atividade estranha à mesma, independentemente de convenção no contrato social, desde que avise os demais sócios.

D

vier a ser admitido em sociedade já constituída, exime-se das dívidas sociais anteriores à admissão.

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Q208192

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208192 Direito Empresarial (Comercial)

O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado

A

no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 60 (sessenta) dias.

B

em Juízo no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial.

C

em Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial.

D

no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 120 (cento e vinte) dias.

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Q208191

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208191 Direito Empresarial (Comercial)

O processo de recuperação judicial aplica-se

A

a qualquer tipo de sociedade.

B

às sociedades empresárias.

C

às sociedades empresárias, inclusive instituições financeiras.

D

às sociedades empresárias, inclusive sociedades seguradoras.

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