Questões OAB de Direito Empresarial (Comercial) - Página 12

Q205231

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205231 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

São legalmente viáveis para denominar a sociedade empresarial a ser constituída por Joaquim e Torquato os seguintes nomes:

A

Comércio de Roupas Santos, Araújo & Cia. Limitada; Santa Rita Comércio de Roupas Limitada.

B

Companhia das Roupas; Comércio de Roupas Santa Rita Ltda.

C

Araújo e Santos Limitada; Atacadista Santa Rita Limitada.

D

Varejão das Roupas Santa Rita Limitada; Santos & Araújo Ltda.

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Q205230

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205230 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

No que se refere ao capital da sociedade a ser constituída por Joaquim e Torquato, bem como a sua divisão em quotas, assinale a opção correta.

A

O contrato social poderá admitir que Torquato realize suas quotas com prestação de serviços.

B

Caso um dos sócios se torne remisso, ao outro caberá, apenas, cobrar em juízo o valor faltante para a integralização da participação inadimplida.

C

O capital poderá ser dividido em duas quotas de valores desiguais.

D

O capital da limitada não se orienta pelo princípio da intangibilidade.

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Q205229

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205229 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Caso o contrato da sociedade mencionada na situação hipotética venha a silenciar sobre o tema da alienação de quotas,

A

Joaquim poderá opor-se a eventual alienação a terceiros da participação de Torquato.

B

Torquato poderá opor-se a eventual alienação a terceiros da participação de Joaquim.

C

a sociedade, por disposição expressa do Código Civil, poderá adquirir suas próprias quotas.

D

as quotas dessa sociedade serão amplamente alienáveis a terceiros.

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Q205227

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205227 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a legislação em vigor, em regra, o vencimento do prazo de duração da sociedade, sem oposição de sócio e sem que entre em liquidação, prorroga-a por tempo indeterminado. Entretanto, não se sujeita a essa prorrogação automática a sociedade

A

cooperativa.

B

em comandita por ações.

C

simples.

D

em nome coletivo.

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Q205226

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205226 Direito Empresarial (Comercial)

O commercial paper, amplamente utilizado no mercado de valores mobiliários, instrumentaliza-se, no Brasil, por meio de

A

nota promissória.

B

cédula de crédito.

C

bônus de subscrição.

D

letra de câmbio.

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Q205210

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205210 Direito Empresarial (Comercial)

Independentemente de seu objeto social, considera-se sociedade simples a

A

sociedade em nome coletivo.

B

sociedade em comandita simples.

C

sociedade limitada.

D

sociedade cooperativa.

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Q205134

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205134 Direito Empresarial (Comercial)

Não está previsto, expressamente, na atual Lei de Falências, o procedimento de

A

pedido de restituição.

B

embargos de terceiros.

C

habilitação de crédito.

D

recuperação extrajudicial.

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Q205133

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205133 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta no que diz respeito a invenção e modelo de utilidade realizado por empregado ou prestador de serviço.

A

A invenção pertence exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva.

B

O empregador, titular da patente, é obrigado a conceder ao empregado autor de invento participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente.

C

A invenção pertence, em regra, exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de estágio cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ainda que aquela seja resultado de contribuição pessoal do estagiário.

D

Considera-se desenvolvida pelo empregado, em regra, a invenção cuja patente tenha sido por ele requerida até o prazo de um ano após a extinção do vínculo empregatício.

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Q205132

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205132 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das licenças para exploração e das cessões de patentes, assinale a opção correta.

A

As cessões de patentes, assim como as licenças para exploração, são legalmente classificadas em voluntárias e compulsórias.

B

Para ter efeito entre as partes, as licenças para exploração de patentes devem ser registradas no INPI.

C

As licenças compulsórias serão concedidas com caráter de exclusividade para a exploração da patente.

D

Tanto o pedido de patente quanto a patente, ambos de conteúdo indivisível, podem ser cedidos, total ou parcialmente.

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Q205131

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205131 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do contrato de franquia, assinale a opção correta.

A

A legislação brasileira confere tratamento detalhado ao contrato de franquia, sendo nela estabelecido, expressamente, o rol dos direitos e deveres do franqueador e do franqueado.

B

A falta da prévia circular de oferta de franquia torna nulo, de pleno direito, o contrato de franquia.

C

O contrato de franquia pode ser verbal, tendo, neste caso, efeito apenas entre as partes.

D

Para produzir efeitos perante terceiros, o contrato de franquia deve ser registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Q205130

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205130 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação aos empresários, às sociedades e às relações de família, assinale a opção correta.

A

Os casados sob o regime da comunhão universal podem contratar sociedade entre si.

B

O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los com ônus real.

C

Tanto os herdeiros do cônjuge de sócio quanto o cônjuge de sócio que tenha se separado judicialmente podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social.

D

Diferentemente do que sucede com a fiança, qualquer dos cônjuges, sem autorização do outro, pode prestar aval.

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Q205129

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205129 Direito Empresarial (Comercial)

O menor de 18 anos de idade pode ser sócio em

A

sociedade em nome coletivo.

B

sociedade anônima, desde que não haja no respectivo ato constitutivo a previsão de capital autorizado.

C

sociedade limitada, desde que o capital esteja integralizado.

D

sociedade subsidiária integral.

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Q205128

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205128 Direito Empresarial (Comercial)

Não constitui elemento do contrato de sociedade referido no Código Civil

A

o exercício de atividade econômica.

B

a partilha dos resultados.

C

a contribuição dos sócios consistente apenas em bens.

D

a affectio societatis.

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Q205127

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205127 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a legislação em vigor, são atos próprios do registro público de empresas

A

a matrícula de atos constitutivos de sociedades empresárias, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades anônimas e a autenticação dos instrumentos de escrituração dos agentes auxiliares do comércio.

B

a matrícula de leiloeiros, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades em comandita por ações e a autenticação dos instrumentos de escrituração empresarial.

C

a matrícula de tradutores públicos, o arquivamento de documentos relativos à constituição de firmas individuais e a autenticação de atos constitutivos de sociedade simples.

D

a matrícula de escrituração empresarial, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades por ações e a autenticação feita por tradutores públicos.

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Q205126

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205126 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta com relação à sociedade em comum.

A

Enquanto não forem arquivados os atos constitutivos, a sociedade anônima rege-se pelas normas da sociedade em comum.

B

A sociedade em comum constitui um tipo societário elegível pelas partes e passível de ser levado a registro como tal.

C

Enquanto não levados a registro os atos constitutivos de uma sociedade simples, a esta se aplicam as normas da sociedade em comum.

D

Os bens e dívidas da sociedade em comum constituem patrimônio especial, titularizado e gerido exclusivamente pelo respectivo sócio-administrador.

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Q205025

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205025 Direito Empresarial (Comercial)

A ação renovatória do aluguel empresarial deve ser

A

ajuizada no penúltimo ano do prazo do contrato em vigor.

B

proposta no interregno de, no máximo, 6 meses, até 2 meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

C

ajuizada no segundo semestre do penúltimo ano do prazo do contrato em vigor.

D

proposta no interregno de um ano, no máximo, até 6 meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

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Q205024

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205024 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao encerramento da falência, assinale a opção correta.

A

Da sentença de encerramento da falência caberá apelação.

B

A falência somente se encerra após a extinção de todas as obrigações do falido.

C

Para o encerramento, o administrador judicial deverá apresentar as contas, acompanhadas dos documentos comprobatórios, nos próprios autos da falência.

D

As contas do administrador judicial poderão ser impugnadas no prazo de 5 dias, contados da data de sua apresentação ao juízo da falência.

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Q205023

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205023 Direito Empresarial (Comercial)

O valor mobiliário que confere ao seu titular crédito eventual perante a companhia, consistente na participação nos lucros anuais, é

A

a ação.

B

o bônus de subscrição.

C

o commercial paper.

D

a parte beneficiária.

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Q205022

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205022 Direito Empresarial (Comercial)

É patenteável como invenção ou modelo de utilidade

A

aquilo que for contrário à moral e aos bons costumes, desde que preencha os requisitos da patenteabilidade — novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

B

aquilo que for contrário à segurança, à ordem e à saúde pública, desde que preencha os requisitos da patenteabilidade — novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

C

microrganismo transgênico que atenda aos requisitos da patenteabilidade — novidade, atividade inventiva e aplicação industrial — e que não seja mera descoberta.

D

sinal distintivo visualmente perceptível e não compreendido nas proibições legais.

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Q205021

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205021 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do contrato de trespasse e negócios empresariais afins, assinale a opção correta.

A

O trespasse equipara-se à cisão parcial para todos os efeitos legais.

B

A cessão de todas as participações de uma sociedade, assim como ocorre com o trespasse, altera a titularidade nominal sobre o respectivo estabelecimento.

C

O trespasse equipara-se à incorporação de sociedades para todos os efeitos legais.

D

O trespasse pode ocorrer entre empresários individuais, assim como entre sociedades empresárias, ou entre estas e aqueles.

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