Práticas Comerciais em Direito do Consumidor para OAB

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Resumo

Práticas Comerciais no Direito do Consumidor: resumo para concursos

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da vontade da administração pública, que têm por objetivo a criação, modificação ou extinção de direitos e obrigações. Eles se inserem no contexto do direito administrativo e são fundamentais para a atividade estatal, visando à execução das políticas públicas.

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