Questões OAB de Direito Constitucional - Direitos Individuais

as modificações dos contratos administrativos que afetam o equilíbrio econômico-financeiro não podem ser realizadas unilateralmente pelo Poder Público;

os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são dotados de personalidade jurídica de direito privado, dado o caráter privado de suas atuações;

o regime jurídico único para os servidores públicos foi extinto com a Constituição de 1988 e recriado com a Emenda Constitucional n. 19, de 1998;

existe menção expressa ao princípio da razoabilidade na Constituição de 1988.

os crimes definidos em lei como crimes hediondos, nos termos da jurisprudência do STF, podem ser objeto de anistia, quando ela for concedida em decretos de anistia coletiva;

nos termos da constituição federal, a extradição de brasileiro naturalizado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes só poderá ocorrer se o crime tiver sido cometido antes da naturalização;

se a aquisição, por brasileiro nato, de outra nacionalidade não decorrer de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, será declarada a perda da nacionalidade brasileira;

nos termos da Constituição Federal, não há impedimento para que o cargo de Ministro das Relações Exteriores seja ocupado por brasileiro naturalizado.