Questões OAB de Direito Civil - Página 20

Q205207

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205207 Direito Civil

Constitui impedimento matrimonial dirimente circunstância que envolva

A

pessoa divorciada enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha de bens do casal.

B

parentesco por afinidade em linha reta, ainda que já dissolvido o casamento que originou a afinidade.

C

viúvo ou viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

D

tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados e sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela e não estiverem saldadas as respectivas contas.

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Q205206

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205206 Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito do direito das sucessões.

A

O legatário sucede o autor da herança a título universal.

B

Considerada a ordem de vocação hereditária, os irmãos do falecido são herdeiros necessários.

C

A pessoa jurídica detém capacidade testamentária ativa.

D

Codicilo é ato jurídico unilateral de última vontade, escrito, pelo qual o autor da herança pode dispor sobre o seu enterro.

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Q205115

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205115 Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito da deserdação.

A

A legislação civil brasileira admite a deserdação imotivada.

B

A deserdação dos descendentes pelos ascendentes em razão de ofensa física exige prévia decisão da justiça penal.

C

A deserdação pode ser ordenada em testamento válido.

D

Não há previsão legal que autorize o descendente a deserdar o ascendente.

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Q205114

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205114 Direito Civil

A posse exercida com animus domini, mansa, pacífica, ininterrupta e justa, durante o lapso de tempo necessário à aquisição da propriedade, é denominada posse

A

ad interdicta.

B

ad usucapionem.

C

pro diviso.

D

pro indiviso.

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Q205113

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205113 Direito Civil

De acordo com o Código Civil de 2002, a onerosidade excessiva decorre de evento extraordinário e imprevisível, que dificulta extremamente o adimplemento do contrato. Nesse contexto, a onerosidade excessiva dá ensejo à

A

resolução do contrato por inexecução voluntária.

B

resolução do contrato por inexecução involuntária.

C

resolução do contrato por onerosidade excessiva.

D

resilição do contrato por onerosidade excessiva.

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Q205112

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205112 Direito Civil

Segundo a legislação civil, o adquirente do imóvel em condomínio edilício responde pelos débitos condominiais, ainda que anteriores à data de sua aquisição. Nesse contexto, a referida obrigação denomina-se

A

obrigação eficacial.

B

obrigação com ônus pessoal.

C

obrigação propter rem ou obrigação híbrida.

D

obrigação natural.

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Q205111

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205111 Direito Civil

Texto associado

Na situação hipotética apresentada, a conduta de João caracteriza

A

dolo positivo.

B

dolo negativo.

C

lesão absoluta.

D

lesão relativa.

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Q205110

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205110 Direito Civil

Segundo a doutrina, são pressupostos de validade do negócio jurídico:

A

manifestação de vontade; agente emissor de vontade; objeto; forma.

B

agente emissor de vontade capaz e legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou determinável; forma.

C

manifestação de vontade livre; agente emissor de vontade capaz e legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou determinável; forma legalmente prescrita ou não defesa em lei.

D

manifestação de vontade de boa-fé; agente legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou juridicamente determinável.

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Q205109

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205109 Direito Civil

Os bens jurídicos que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro são classificados como

A

acessórios.

B

pertenças.

C

imóveis por acessão física.

D

imóveis por acessão industrial.

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Q205108

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205108 Direito Civil

O conceito de pessoa jurídica pode ser entendido como o conjunto de pessoas ou de bens arrecadados que adquire personalidade jurídica própria por uma ficção legal. Entre as teorias que procuram justificar a existência da pessoa jurídica, a adotada no Código Civil de 2002 é a teoria

A

da ficção.

B

negativista.

C

da realidade objetiva ou orgânica.

D

da realidade técnica.

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Q205107

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205107 Direito Civil

Acerca do que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção correta.

A

O direito adquirido é aquele que foi definitivamente incorporado ao patrimônio de seu titular, seja por se ter realizado o termo preestabelecido, seja por se ter implementado a condição necessária.

B

A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior, ainda que não o declare expressamente.

C

A analogia e a interpretação extensiva são institutos jurídicos idênticos.

D

Em qualquer situação, é possível a utilização dos costumes contra legem como instrumento de integração do ordenamento jurídico.

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Q205106

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205106 Direito Civil

A ciência da interpretação normativa tem por objetivo descobrir o sentido e o alcance das normas jurídicas. Nesse contexto, a interpretação autêntica da lei é realizada

A

pela doutrina.

B

pela prolação de uma decisão judicial.

C

pelo legislador.

D

pela jurisprudência.

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Q205005

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205005 Direito Civil

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A

No contrato estimatório, o consignatário se liberará da obrigação de pagar o preço caso a restituição dos bens consignados, em sua integralidade, se torne impossível por fato a ele não imputável.

B

No contrato de troca ou permuta, é permitida a permuta ou troca de um bem móvel fungível por prestação de um serviço prestado pela parte adversa ou por terceiro.

C

No contrato de empréstimo de uso, o emprestador tem obrigação legal de pagar as despesas feitas com o uso e gozo da coisa.

D

O mandato ad judicia só pode ser conferido a advogado regularmente inscrito na OAB, sob pena de nulidade do ato.

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Q205003

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205003 Direito Civil

Texto associado

Considerando as ideias do texto acima e os dispositivos do Código Civil relativos ao direito das sucessões, assinale a opção correta.

A

É permitida a substituição hereditária de mais de um grau.

B

A substituição vulgar consiste na indicação da pessoa que deve ocupar o lugar do herdeiro, ou legatário, que não quer ou não pode aceitar a liberalidade.

C

Substituição recíproca consiste na instituição de herdeiro ou legatário com a obrigação de, por sua morte, a certo tempo ou sob condição preestabelecida, transmitir a uma outra pessoa a herança.

D

No usufruto testamentário, o testador poderá contemplar pessoas incertas ou ainda sem existência.

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Q205002

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205002 Direito Civil

Texto associado

Considerando as idéias do texto acima e os dispositivos do Código Civil relativos ao direito das coisas, assinale a opção correta.

A

São elementos da relação jurídica oriunda dos direitos reais subjetivos: aquele que detém a titularidade formal do direito, a comunidade e o bem sobre o qual o titular exerce ingerência socioeconômica.

B

Ao titular do direito real é imprescindível o uso da ação pauliana ou revocatória para recuperar a coisa em poder de terceiros, inclusive na hipótese de fraude à execução.

C

A promessa de compra e venda registrada no respectivo cartório de registro de imóveis e a propriedade fiduciária constituem exemplos de direitos pessoais.

D

Caracterizam-se os direitos reais pela formação de relações jurídicas de crédito entre pessoas determinadas ou determináveis, estando o credor em posição de exigir do devedor comportamento caracterizado por uma prestação de dar, fazer ou não fazer.

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Q205001

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205001 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil.

A

Em razão da natureza do dever violado, a culpa poderá ser contratual ou extracontratual.

B

Considera-se dano moral direto a lesão a interesse tendente à satisfação ou a gozo de bem jurídico patrimonial que produza depreciação a um bem extrapatrimonial.

C

Dano moral é a lesão de interesses exclusivamente patrimoniais de pessoas naturais ou jurídicas provocada pelo fato lesivo.

D

Só subsiste a imputabilidade se presente o nexo causal.

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Q205000

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205000 Direito Civil

A respeito do ato ilícito, assinale a opção correta.

A

Ato ilícito é o que se pratica de acordo com a ordem jurídica, mas que viola direito subjetivo individual, apto a causar dano material ou moral a outrem.

B

Todo ato lesivo é classificado como ato ilícito.

C

Na seara da culpa extracontratual, o ofendido não precisa constituir o devedor em mora.

D

A ilicitude do ato praticado com abuso de direito possui sempre natureza subjetiva, somente aferível a partir da comprovação da existência de culpa ou dolo.

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Q204999

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q204999 Direito Civil

A respeito do fato jurídico, assinale a opção correta.

A

A decadência extingue a pretensão e, por via oblíqua, o direito.

B

Pode haver renúncia à prescrição antes da consumação do respectivo prazo, desde que não haja prejuízo a terceiros.

C

Ato jurídico em sentido estrito é o que surge como mero pressuposto de efeito jurídico preordenado pela lei sem função e natureza de autorregulamento.

D

O negócio jurídico, ato independente da vontade humana, produz efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos.

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Q204998

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q204998 Direito Civil

Texto associado

Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando os dispositivos do Código Civil relativos às pessoas natural e jurídica, assinale a opção correta.

A

A capacidade de exercício da pessoa natural corresponde à sua inaptidão para ser sujeito de direito.

B

A capacidade de exercício ou de fato da pessoa natural pressupõe a de gozo ou de direito, mas esta pode subsistir sem aquela.

C

A incapacidade relativa da pessoa natural não pode ser suprida.

D

O estado político da pessoa natural indica a sua situação em relação ao matrimônio e ao parentesco consanguíneo ou por afinidade.

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Q204996

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q204996 Direito Civil

Texto associado

Na situação hipotética apresentada, o ato jurídico praticado por João caracteriza

A

distrato.

B

resilição unilateral.

C

resolução por inexecução voluntária.

D

direito de arrependimento.

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