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Competências legislativa e material


QUESTÕES PARA PRATICAR

(5 questões)
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01
Q530763
Aplicada em: 2015
Banca: FGV
Órgão: OAB
O Município Z deseja implementar política pública ambiental, no sentido de combater a poluição das vias públicas. Sobre as competências ambientais distribuídas pela Constituição, assinale a afirmativa correta.

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