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Bens públicos e recursos naturais. Bens federais, estaduais e municipais


QUESTÕES PARA PRATICAR

(3 questões)
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01
Q201188
Aplicada em: 2011
Banca: FGV
Órgão: OAB
O inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição da República prevê a proteção da fauna e da flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, enquanto que o §1º do art. 231 do referido texto constitucional estabelece que são terras indígenas as habitadas por eles em caráter permanente e que podem ser utilizadas por esses povos, desde que necessárias ao seu bem-estar e à sua reprodução física e cultural. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

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