Questões OAB de Direito Administrativo - Página 20

Q208745

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208745 Direito Administrativo

Um agente público, fiscal do cumprimento da legislação trabalhista, aplicou uma multa contra um determinado empregador, apesar de ciente da ausência de infração à lei, tão-somente para obter um aumento de ingressos pecuniários nos cofres públicos. Diante da situação apresentada é CORRETO afirmar que o ato administrativo praticado é:

A

lícito porque observa o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular;

B

lícito porque consagrou a prevalência do interesse público secundário sobre o primário;

C

ilícito porque consagrou a prevalência do interesse público secundário sobre o primário;

D

ilícito porque consagrou a prevalência do interesse público primário sobre o secundário.

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Q208168

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208168 Direito Administrativo

Diversas são as teorias que descrevem a responsabilidade extracontratual do Estado, através dos tempos. A teoria que se baseia na noção de que todo prejuízo causado por fato ou ato da Administração é um ônus público que deve atingir a todos da comunidade, igualitariamente, e se uma pessoa experimentar, injusta e excepcionalmente, um ônus maior do que o suportado pelos demais membros da sociedade, emerge daí o seu direito à indenização pelo Estado, é a teoria

A

do risco.

B

civilista.

C

da irresponsabilidade.

D

da culpa.

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Q208167

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208167 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta os serviços, prestados por sociedade de economia mista de um Estadomembro, que deverão ser objeto de contrato de concessão em que figura como concedente a União.

A

Serviço de transporte intermunicipal e serviço de saneamento básico em região metropolitana.

B

Serviço de saneamento básico e serviço de distribuição de gás canalizado.

C

Serviço de vigilância sanitária e serviço de saúde pública.

D

Serviço de distribuição de energia elétrica e serviço de exploração de portos marítimos.

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Q208166

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208166 Direito Administrativo

Qual a forma de extinção de um contrato de concessão celebrado entre um município e uma sociedade de economia mista estadual, que, para sua efetivação, necessite, obrigatoriamente, de lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização?

A

Encampação.

B

Caducidade.

C

Intervenção.

D

Rescisão contratual.

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Q208165

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208165 Direito Administrativo

Qual dos atos abaixo indica função normativa para um determinado procedimento, que é publicado por um agente público a ele vinculado e que não pode modificá-lo substancialmente, a não ser reiniciando ou recompondo o prazo para não prejudicar os interessados?

A

Adjudicação decidida por um servidor do Poder Legislativo.

B

Ato do Poder Legislativo exercendo função administrativa.

C

Edital de concurso publicado por um Tribunal de Justiça.

D

Audiência pública prévia à edição de uma resolução normativa.

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Q208164

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208164 Direito Administrativo

Servidores aprovados em concurso público para provimento efetivo, em vez de serem nomeados para esses cargos, são contratados temporariamente, a título precário, contratações essas que são prorrogadas por várias vezes. Este posicionamento pode ser considerado correto?

A

Não, sob o aspecto de que a autoridade administrativa estaria incidindo em desvio de finalidade, por não proceder à nomeação em situação que não se trata de necessidade temporária.

B

Sim, porque a Constituição Federal permite a contratação temporária, a qualquer tempo, e o administrador estaria obedecendo ao princípio da eficiência, postergando as conseqüências pecuniárias do direito à estabilidade no serviço público.

C

Nunca, porque na contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público não se permite a contratação de servidor efetivo.

D

Sim, visto que se trata de provimento em comissão, em que há discricionariedade do administrador na contratação e na exoneração.

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Q208161

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208161 Direito Administrativo

O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trânsito _ CONTRAN _ a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional

A

pode sustar os efeitos da resolução, por meio de Decreto Legislativo.

B

não pode sustar os efeitos da resolução, pelo princípio da separação dos poderes.

C

pode sustar os efeitos da resolução, desde que o Poder Judiciário dê autorização específica.

D

não pode sustar os efeitos da resolução, a não ser que edite lei revogando o CTB.

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Q208160

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208160 Direito Administrativo

Quando o administrador socorre-se de parâmetros normativos e se vale de procedimentos técnicos e jurídicos prescritos pela Constituição e pela lei, para balancear os interesses em jogo e tomar uma decisão que tenha mais legitimidade, diz-se que ele

A

instituiu privilégio para atender ao princípio da supremacia do interesse público

B

aplicou a verticalidade das relações entre Estado e particular.

C

exerceu discricionariedade.

D

realizou uma competência vinculada.

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