Questões Militares Sobre princípios fundamentais da república em direito constitucional

Analise as afirmativas abaixo em relação aos direitos e garantias fundamentais:

I. A aplicação de normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais depende da edição de lei complementar.
II. Na forma da lei, são gratuitos para os reconhecidamente pobres o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo ou propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
IV. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Estão CORRETAS

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada no dia 05 de outubro de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã”, é sétima adotada no país e prevê uma expressa abertura internacional. Analise os itens abaixo quanto aos princípios utilizados pelo Brasil para reger-se em suas relações internacionais e, ao final, responda o que se pede:

I. Prevalência dos direitos humanos.  II. Intervenção federal. llI. Cooperação entre os povos indígenas. IV. Concessão de asilo político. 
Marque a alternativa CORRETA. São princípios previstos no art. 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 os dispostos nos itens:

Referente à Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Constituição Federal, constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

Quanto à proteção dos direitos humanos no direito brasileiro, é INCORRETO afirmar que