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Q1821813
Direito Internacional Público
O Direito Internacional dos Conflitos Armados é também
conhecido por
Q1821812
Direitos Humanos
O Estatuto de Roma contempla como pena a ser imposta
pelo Tribunal Penal Internacional à pessoa condenada por
um dos crimes de sua competência:
Q1821811
Direitos Humanos
O Estatuto de Roma determina que os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional
Q1821810
Direitos Humanos
O Tribunal Penal Internacional tem jurisdição, em conformidade com o Estatuto de Roma, sobre:
Q1821809
Direito Processual Penal Militar
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, no que
concerne à condição de insubmisso prevista no Processo
de Insubmissão, é correto afirmar que
Q1821808
Direito Processual Penal Militar
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, no que
concerne à citação, intimação e notificação, é correto
afirmar:
Q1821807
Direito Processual Penal Militar
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é
correto afirmar que, nos crimes em que há violação do
dever militar, se o agente invocar coação física irresistível, o magistrado, ao analisar o auto de prisão em flagrante,
Q1821806
Direito Processual Penal Militar
No que concerne ao arquivamento de Inquérito Policial
Militar previsto no Código de Processo Penal Militar, é
correto afirmar:
Q1821805
Direito Processual Penal Militar
No que concerne à Ação Penal Militar, prevista no Código
Penal Militar, é correto afirmar que
Q1821804
Direito Penal Militar
Considerando que o crime de motim é de autoria coletiva
necessária, na hipótese de ocorrer um motim envolvendo
2 (dois) Cabos, 2 (dois) Soldados, 2 (dois) Sargentos e
1 (um) Tenente, sendo o mentor da prática criminosa um
dos Cabos, é correto afirmar, nos termos do Código Penal Militar:
Q1821803
Direito Penal Militar
Nos termos do Código Penal Militar, é correto afirmar que
Q1821802
Direito Penal Militar
No que concerne ao conceito de superior, é correto afirmar que o Código Penal Militar, para efeito de aplicação
da lei penal militar, considera
Q1821801
Controle Externo
Figure a hipótese em que a defesa de um acusado impetra HC junto ao STJ e tem a liminar negada. Na sequência, é impetrado um HC junto ao STF questionando
a decisão anterior. Especificamente de acordo com a jurisprudência sumulada do STF (691), o novo HC deve
Q1821800
Direito Processual Penal
No que concerne à ação penal, assinale a alternativa correta, nos termos do art. 25 do CPP.
Q1821799
Direito Processual Penal
Assinale a alternativas que preenche, correta e respectivamente, as lacunas, nos termos do art. 28-A do CPP:
“Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado
confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal________, o Ministério Público poderá
propor________, desde que necessário e suficiente
para reprovação e prevenção do crime.”
Q1821798
Direito Penal
Quando o agente comete o crime de homicídio sob o
domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta
provocação da vítima,
Q1821797
Direito Penal
É requisito legal para caracterização do arrependimento
posterior previsto no art. 16 do CP.
Q1821796
Direito Penal
O brocardo nullum crimen, nulla poena sine praevia lege
enuncia o princípio da
Q1821795
Direito Tributário
A sociedade empresária “Y S/A” possui dívidas tributárias
em montante superior a 40% do seu patrimônio conhecido, resultantes de operação fiscal realizada com fins de
apurar crime contra a ordem tributária. Os créditos tributários encontram-se no momento suspensos em razão da
pendência de recurso administrativo contra os autos de
infração lavrados. Ao longo dos últimos meses, porém, a
Fazenda Pública observou que a empresa demitiu todos
os seus funcionários e alienou a maior parte dos seus
bens a familiares dos sócios, agravando a situação de
possível insolvência da empresa. Diante dessa situação
hipotética, recomenda-se à Fazenda Pública adotar a seguinte medida como forma de assegurar o recebimento
do seu crédito:
Q1821794
Direito Tributário
A sociedade empresarial “X Ltda.”, para a realização de
um negócio jurídico de compra e venda de um imóvel de
sua propriedade, deseja comprovar a quitação do imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Ao buscar informações a respeito da situação
fiscal do imóvel, a empresa recebeu documento emitido
pelo Fisco no qual se verificava existirem três obrigações
tributárias pendentes de pagamento: (i) um débito de
IPTU ainda vincendo; (ii) um débito de IPTU vencido para
o qual foi apresentada impugnação administrativa pelo
contribuinte e; (iii) um débito de IPTU inscrito em dívida ativa com parcelamento tributário vigente. Com base
nesta situação hipotética e na legislação nacional, assinale a alternativa correta.
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