Avalie o que se afirma a respeito das normas relativas à operação de crédito, conforme regulamenta a Lei de Responsabilidade Fiscal.

I. As operações relativas à dívida imobiliária estadual autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.

II. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

III. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

IV. O prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata este artigo e da análise realizada para a concessão de garantia pela União será de, no mínimo, 90 (noventa) dias e, no máximo, 270 (duzentos e setenta) dias, a critério do Ministério da Fazenda.

Está correto apenas o que se afirma em

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir sobre a receita Pública, conforme disposto na Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal.

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

( ) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos impreterivelmente, da projeção para os cinco seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

( ) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e atender apenas ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

( ) A renúncia de receita compreende anistia, remissão e subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Analisando as normas sobre o incidente de arguição de inconstitucionalidade, considerando o que dispõe o Código de Processo Civil Brasileiro, é correto afirmar que

Avalie o que se afirma a respeito das normas processuais acerca da Tutela Provisória, conforme regulamenta o Código Processual Civil Brasileiro.

I. A tutela provisória, requerida em caráter incidental, depende do pagamento de custas.

II. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

III. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

IV. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Está correto apenas o que se afirma em

Qual o prazo prescricional, em anos, para a propositura das ações destinadas a levar a efeitos as sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa, a contar do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, conforme apontado na legislação específica?

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o disposto na Constituição Federal sobre os Militares.

( ) Os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios podem acumular cargos públicos de forma remunerada, com prevalência da atividade militar, sem restrições.

( ) Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

( ) O militar alistável é elegível, se contar menos de dez anos de serviço, devendo afastar-se da atividade e se contar mais de dez anos de serviço, sendo agregado pela autoridade superior e, se eleito, passando automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

( ) O ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra, serão dispostos em lei federal específica.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Analisando normas sobre Provas, considerando o que dispõe o Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que

Avalie o que se afirma a respeito das normas sobre a condição, o termo e o encargo referentes aos Negócios Jurídicos, conforme regulamenta o Código Civil Brasileiro.

I. As condições impossíveis e as de não fazer coisa impossível são tidas como inexistentes, quando resolutivas.

II. O titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, tem permissão para praticar os atos destinados a conservar tal direito.

III. O negócio jurídico vigorará, se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, podendo exercer-se desde a conclusão deste, o direito por ele estabelecido.

IV. A condição, cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, não se reputa verificada, quanto aos efeitos jurídicos, considerando-se verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

Está correto apenas o que se afirma em

Concernentes às normas do Código Civil Brasileiro relativas à prescrição, preencha corretamente as lacunas do texto.

Os prazos de prescrição_____________ ser alterados por acordo das partes, sendo que a prescrição iniciada contra uma pessoa ___________________ a correr contra o seu sucessor. Quanto à ___________ da prescrição, poderá ocorrer ______________ uma vez.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

Preencha corretamente as lacunas da frase, conforme expresso na Lei n° 8.666/93.

Os crimes definidos na Lei n° 8.666/93 são, conforme artigo 100 da referida legislação, de ação penal ______________________, cabendo ao _______________________________ promovê-la, sendo que da sentença caberá apelação interponível no prazo de ___________ dias.

A sequência que preenche corretamente as lacunas da frase é

No que se refere aos crimes e penas apontados pela Lei n° 8.666/93, qual a exata cominação de penalidade para a dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei ou pela inobservância das formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade?

A Lei n° 8.666/93, que dispõe sobre Licitações, em seu tópico modalidades, limites e dispensa de licitações, designa um determinado prazo mínimo entre a publicação/disponibilização do edital ou expedição do convite até o recebimento de propostas ou da realização do evento de licitação.

Qual é o prazo mínimo estipulado em lei quando a licitação se der na modalidade de concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”?

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

( ) Todas as leis começam a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicadas.

( ) As correções ao texto de lei, já em vigor, não são consideradas como se a lei fosse nova, não havendo revogação da lei corrigida, nem nova publicação da mesma.

( ) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

( ) A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, não se destinando à vigência temporária, sendo que a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Analisando as normas sobre Licitações, considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 e a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que

Considere os critérios para a candidatura ao seminário maior, conforme a CNBB, e informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.
( ) Estar vivendo uma experiência de fé e de obediência à Igreja. ( ) Estar inserido e comprometido com uma comunidade cristã. ( ) Encontrar-se num processo normal de amadurecimento humano. ( ) Estar consciente de ter sido escolhido por Deus para um ministério especial.
A sequência correta é

Considere o conceito de incardinação, um dos elementos centrais do ministério e da vida dos presbíteros, e avalie como a Congregação para o Clero caracteriza o conceito.
I. A superação de limites psicológicos e teológicos. II. A catolicidade deve encher de si a particularidade. III. A soma das igrejas particulares constitui a Igreja universal. IV. A pertença a uma Igreja particular como elemento constitutivo da sua espiritualidade.
Está correto apenas o que se afirma em

Sobre os temas contemplados na Carta Apostólica Novo Millennio Ineunte, do Papa João Paulo II, ao final do Grande Jubileu do ano 2000, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.
( ) A dimensão ecumênica. ( ) A memória dos santos e mártires. ( ) O diálogo privilegiado com os jovens. ( ) O pedido de perdão individual e institucional.
A sequência correta é

Em relação aos critérios para novos ministros, avalie o que preconiza o documento Vida e Ministério do Presbítero, da CNBB.
I. Avaliação periódica entre seus pares. II. Reconhecimento público através de rito apropriado. III. Estímulo de crescimento na fé para os próprios ministros. IV. Especial atenção ao exercício dos ministérios nos meios mais pobres.
Está correto apenas o que se afirma em

Considere os aspectos positivos que a CNBB identificou no panorama vocacional da Igreja do Brasil e informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir
( ) Adequação de Institutos de Teologia à realidade brasileira. ( ) O testemunho de leigos, sacerdotes e bispos comprometidos com os pobres. ( ) Revitalização das comunidades paroquiais em relação às necessidades vividas pelo povo. ( ) Crescimento do interesse para o problema vocacional por parte da sociedade hodierna.
A sequência correta é

Sobre os aspectos de uma crise no sacerdócio, que atinge de modos diferentes a Igreja Católica no Brasil. A esse respeito, avalie os aspectos identificados pela CNBB no documento Vida e Ministério do Presbítero – Pastoral Vocacional.
I. O tema da subsistência e do status social do sacerdote. II. O papel do sacerdote em uma sociedade injusta e desigual. III. Questões relativas à realização humana e afetiva do sacerdote. IV. Dúvidas quanto à forma de ser sacerdote no embate com a autoridade.
Está correto apenas o que se afirma em