Questões Militares Para cbm-es

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prisão simples, de dois a seis meses, e multa.

detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

reclusão, de um a três anos

reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

O lugar do crime, quanto aos crimes comissivos, é regido pela teoria da ubiquidade.

A suspensão condicional da pena se aplica, ainda que em tempo de guerra, ao crime de violência contra superior.

Com relação ao tempo do crime, o Código Penal militar filiou-se à teoria do resultado.

Para os efeitos da lei penal militar, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, desde que não sejam de propriedade privada.

Os crimes militares, em tempo de paz, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão de competência da Justiça Militar da União.

prisão simples, de 3 meses a 1 ano, e multa.

reclusão, de três a nove anos, mais o aumento de um terço decorrente da violência ter sido praticada com arma.

reclusão, de seis a doze anos.

detenção, de cinco a dez anos.

detenção, de um a três anos, mais o aumento de dois terços decorrente da violência ter sido praticada com arma.

A pessoa jurídica não detém legitimidade para propor ação popular.

Será admitido o mandado de injunção sempre que o ato lesivo atingir à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou mandado de injunção, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública.

Dentre outros, são legitimados para impetrar mandado de segurança coletivo o Governador do Estado e a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.