Questões de Provas - Questões Militares - Página 395

Q573068

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q573068 Direito Administrativo

Com relação às modalidades de licitação, assinale a opção correta.

A

A concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para o contrato de concessão de direito real de uso.

B

De acordo com o valor a ser contratado, a concessão de serviço público pode ser realizada pelas modalidades concorrência ou tomada de preço.

C

O concurso é a modalidade de licitação obrigatória para os contratos de prestação de serviços técnico-profissionais especializados, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

D

O leilão é a modalidade de licitação, utilizada para a venda de bens imóveis inservíveis para a administração.

E

Pregão é a modalidade de licitação,para aquisição de qualquer bem ou serviço, na qual a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.

Q573067

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q573067 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo.

A rescisão unilateral de contrato, prevista no art.79 da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, ocorre nos seguintes casos:

I - não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

II - razões de interesse público, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

III- ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

Apenas a afirmativa I está correta.

E

Apenas a afirmativa II está correta.

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Q572786

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo Tenente - Máquinas - Ciências Náuticas |

Q572786 Direito Marítimo

Tendo em vista o disposto no Decreto n°4136, de 20 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na lei 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo. Cabe à autoridade marítima autuar e multar os infratores quando I - os navios ou plataformas, com suas instalações de apoio, efetuarem a descarga de esgotos sanitários e águas servidas. II - os portos organizados ou instalações portuárias efetuarem a descarga de óleo. III- o navio efetuar a descarga de água de lastro, resíduos de lavagem de tanques ou outras misturas que as contenham e água subsequentemente adicionada ao tanque lavado em quantidade inferior a cinco por cento do seu volume total. Assinale a opção correta.

A

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

C

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

D

Somente a afirmativa II está correte.

E

Somente a afirmativa III está correta.

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Q572749

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo Tenente - Máquinas - Ciências Náuticas |

Q572749 Direito Marítimo

Com relação ao procedimento para a aplicação das medidas administrativas previstas na Lei n° 9,537, de 11 de dezembro de 1997, Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional (LESTA), assinale a opção correta.

A

Para salvaguarda da vida humana e segurança da navegação, a autoridade marítima não poderá aplicar as medidas administrativas liminarmente.

B

As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo, que se inicia com a multa, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

C

Cópia do Auto de Infração será entregue ao infrator, que disporá de quinze dias úteis, contados da data de recebimento do Auto, para apresentar sua defesa.

D

Em caso de recurso contra a aplicação da pena de multa, não será exigido o depósito prévio do respectivo valor.

E

Caberá recurso à decisão, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias úteis, contados da data da respectiva notificação, dirigido à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), que proferirá decisão no prazo e forma previstos.

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Q572748

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo Tenente - Máquinas - Ciências Náuticas |

Q572748 Direito Marítimo

Pela Convenção Internacional para a Segurança da Vida Humana no Mar (SOLAS), os governos contratantes da SOLAS se comprometem a observar os requisitos de construção de navios e os operacionais nela prescritos. Os requisitos de construção aplicam-se a todos os navios construídos na data especificada nas várias regulações, ou após essa data. Os requisitos operacionais aplicam-se aos navios conhecidos como navios SOLAS que são todos os navios

A

sob a bandeira do governo contratante sem exceção, incluindo as embarcações de recreio não engajadas no comércio marítimo internacional de mercadorias e embarcações de madeira de construção artesanal (de forma primitiva).

B

de carga geral, tanques, de passageiros, pesqueiros e aos navios de guerra de superfície dos governos contratantes, excetuando-se os submarinos.

C

de carga geral, tanques e de passageiros, independentemente de possuírem propulsão mecânica ou não, excetuando-se os com propulsão nuclear.

D

de carga com arqueação bruta maior que 500AB e aos navios de passageiros que transportam mais de 12 pessoas como passageiros sob a bandeira do governo contratante.

E

incluindo os navios pesqueiros com arqueação bruta acima de 500AB, independentemente de os estados da bandeira do navio serem ou não governos contratantes da SOLAS.

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Q572713

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo Tenente - Eletrônica e Sistemas de Armas - Ciências Náuticas |

Q572713 Direito Marítimo

De acordo com o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar (RIPEAM-72), uma embarcação restrita devido ao seu calado pode, além das luzes prescritas para embarcações de propulsão mecânica, exibir:

A

três luzes circulares dispostas em linha vertical, em local onde possam ser melhor vistas. As luzes superior e inferior deverão ser encarnadas e a do meio branca.

B

duas luzes circulares, com setores de visibilidade de 360°, dispostas em linha vertical, sendo a superior verde e a inferior branca. Quando possuir seguimento, exibirá também luzes de bordo e luz de alcançado.

C

três luzes circulares encarnadas dispostas em linha vertical, ou uma marca constituída por um cilindro, em local onde melhor possam ser vistos.

D

três luzes de mastro brancas, em linha vertical, com setores de visibilidade de 225°, sendo 112.5° para cada bordo.

E

durante o dia, uma marca constituída por uma esfera preta, em local onde melhor possa ser vista.

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Q572699

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo Tenente - Eletrônica e Sistemas de Armas - Ciências Náuticas |

Q572699 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-01/DPC (2005), MOD 28, entende-se por Área Marítima A1 uma área

A

dentro da cobertura radiotelefônica de, pelo menos, uma estação costeira de VHF que disponha de um alerta contínuo DSC, situada a até 30 milhas náuticas de distância da costa.

B

dentro da cobertura radiotelefônica de, pelo menos, uma estação costeira de MF que disponha de um alerta contínuo DSC, situada entre 30 e 100 milhas náuticas de distância da costa.

C

excluída da área marítima A2, dentro da cobertura de um satélite INMARSAT que disponha de um alerta contínuo DSC, situada além das 100 milhas náuticas de distância da costa e entre os paralelos 70°N e 70°S.

D

dentro da cobertura radiotelefônica de, pelo menos, uma estação costeira de HF que disponha de um alerta contínuo DSC, situada a até 50 milhas náuticas de distância da costa.

E

dentro da cobertura radiotelefônica de, pelo menos, uma estação costeira de MF que disponha de um alerta contínuo DSC, situada entre 100 e 150 milhas náuticas de distância da costa.

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Q572697

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo Tenente - Eletrônica e Sistemas de Armas - Ciências Náuticas |

Q572697 Direito Marítimo

Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, com relação às definições especificas do GMDSS estabelecidos na NORMAM-01/DPC, assinalando a seguir a opção correta.

( ) EPIRB (Emergency Positioning Indicator Radio Beacon) é a rádio baliza indicadora de posição de emergência, instalada em todos os navios empregados em viagens nas áreas marítimas A3 ou A4, operando nas frequências de 121,5 e de 406 GHz.

( ) COSPAS-SARSAT é a Organização Internacional de Satélite Marítimo.

( ) INMARSAT é o Sistema global de satélites de busca e salvamento.

( ) Serviço de Satélite de Órbita Polar é o serviço que se baseia em satélites que gravitam em órbita polar, que recebem e transmitem mensagens de socorro provenientes de EPIRB.

( ) Chamada Seletiva Digital (DSC) é uma técnica que,usando códigos digitais, permite a uma estação rádio estabelecer contato com outra estação rádio.

A

(F) (V) (V) (F) (V)

B

(F) (V) (V) (V) (F)

C

(V) (V) (V) (F) (F)

D

(V) (F) (F) (V) (F)

E

(F) (F) (F) (V) (V)

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Q572693

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo Tenente - Eletrônica e Sistemas de Armas - Ciências Náuticas |

Q572693 Direito Marítimo

De acordo com a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), deverão ser instalados dispositivos de reboque de emergência nas duas extremidades de todo navio-tanque, desde que este possua, pelo menos, quantas toneladas de porte bruto?

A

4000

B

8000

C

12000

D

16000

E

20000

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Q572692

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo Tenente - Eletrônica e Sistemas de Armas - Ciências Náuticas |

Q572692 Direito Marítimo

De acordo com as definições contidas na Convenção MARPOL 73/78, lastro limpo significa o lastro existente num tanque, limpo de tal modo desde a última vez em que foi transportado óleo em seu interior, cujos efluentes dele provenientes, se descarregados de um navio parado em água limpa e calma num dia claro, não produzem vestígios visíveis de óleo na superfície da água ou no litoral adjacente, nem causam o depósito de borra ou de emulsão de óleo abaixo da superfície da água ou no litoral vizinho. Sendo assim, no lastro limpo, o teor de óleo do efluente não pode ultrapassar o limite de quantas partes por milhão?

A

5

B

10

C

15

D

20

E

25

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Q572691

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo Tenente - Eletrônica e Sistemas de Armas - Ciências Náuticas |

Q572691 Direito Marítimo

De acordo com o que preconiza a Lei n° 9.966/2000, assinale a opção correta.

A

É permitida a descarga, em águas sob jurisdição nacional, de substâncias nocivas ou perigosas classificadas na categoria A.

B

É permitida a descarga, em águas sob jurisdição nacional, de substâncias classificadas nas categorias D, por um navio que se encontre dentro dos limites de área ecologicamente sensível.

C

Os esgotos sanitários e as águas servidas de navios, plataformas e suas instalações de apoio equiparam-se, em termos de critérios e condições para lançamento, às substâncias classificadas na categoria B .

D

As plataformas e os navios com arqueação bruta superior a cinqüenta que transportem óleo, ou o utilizem para sua movimentação ou operação, portarão a bordo, obrigatoriamente, um livro de registro de óleo, aprovado nos termos da MARPOL 73/78.

E

A descarga de óleo, misturas oleosas, substâncias nocivas ou perigosas de qualquer categoria, e lixo, em águas sob jurisdição nacional, não será tolerada, ainda que seja para salvaguarda de vidas humanas, pesquisa ou segurança de navio, nos termos do regulamento.

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Q572690

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo Tenente - Eletrônica e Sistemas de Armas - Ciências Náuticas |

Q572690 Direito Marítimo

De acordo com o que preconiza a Lei n° 9.537/1997, assinale a opção correta.

A

A autoridade marítima pode habilitar comandantes de navios de bandeira estrangeira a conduzir a embarcação sob seu comando no interior de zona de praticagem específica, ou em parte dela, os quais serão considerados como práticos nessa situação exclusiva.

B

O serviço de praticagem, por não ser considerado uma atividade essencial, pode ficar indisponível nas zonas de praticagem estabelecidas, mediante acordos realizados com armadores.

C

A irregularidade determinante da apreensão de uma embarcação deve ser sanada no prazo de noventa dias, sob pena dessa embarcação ser leiloada ou incorporada aos bens da União.

D

A autoridade marítima poderá delegar aos municípios a fiscalização do tráfego de embarcações que ponham em risco a integridade física de qualquer pessoa nas áreas adjacentes às praias, desde que sejam exclusivamente marítimas.

E

A autoridade marítima manterá o andamento de qualquer documento ou ato administrativo de interesse de quem estiver em débito decorrente de infração à Lei n° 9.537/1997, desde que seja apresentada a defesa prévia dessa infração.

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Q572311

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q572311 Direito Constitucional

Relacione as colunas de acordo com as situações autorizadoras para a decretação do Estado de Sítio e do Estado de Defesa, pela autoridade competente. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

(1) Estado de Sítio

(2) Estado de Defesa

( ) Declaração de Estado de Guerra.

( ) Ameaça à ordem pública ou à paz social.

( ) Comoção grave de repercussão nacional.

( ) Calamidades de grandes proporções na natureza.

A

1 – 1 – 2 – 2

B

1 – 2 – 1 – 2

C

2 – 1 – 2 – 1

D

2 – 2 – 1 – 1

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Q572298

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q572298 Direito Constitucional

Às policias civis, ressalvada a competência da União, incumbem:

A

a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

B

as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

C

as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

D

prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho.

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Q572297

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q572297 Direito Constitucional

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com

A

a cidadania e o pluralismo político.

B

o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

C

a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.

D

os direitos humanos e a garantia do desenvolvimento nacional.

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Q572294

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q572294 Direito Constitucional

Leia a afirmativa abaixo e marque a alternativa que completa corretamente as lacunas:

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na ____________ e na ____________, sob a autoridade suprema do ____________.

A

hierarquia – disciplina – Presidente da República

B

hierarquia – disciplina – Ministro de Estado de Defesa

C

Defesa da Pátria – Soberania – Presidente da República

D

Defesa da Pátria – Soberania – Ministro de Estado de Defesa

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Q572278

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q572278 Direito Constitucional

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

II – se possuir a idade mínima de vinte e um anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

III – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Considerando as afirmativas acima, estão corretas:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q572276

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q572276 Direito Constitucional

Assinale a alternativa abaixo que contém um direito social que não se aplica aos militares das Forças Armadas.

A

salário-família

B

licença-Paternidade

C

décimo terceiro salário

D

fundo de Garantia do Tempo de Serviço

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Q572275

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q572275 Direito Constitucional

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I. Erradicar a pobreza.

II. Preservar a independência nacional.

III. Garantir o desenvolvimento nacional.

IV. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Considerando as afirmativas acima, estão corretas:

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q572274

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q572274 Direito Constitucional

Leia a afirmativa abaixo e, em seguida, marque a alternativa que completa corretamente a lacuna:

A ___________, como fundamento da República Federativa do Brasil, consagra, desde logo, nosso Estado como uma organização centrada no ser humano, e não em qualquer outro referencial.

A

cidadania

B

soberania

C

livre-iniciativa

D

dignidade da pessoa humana

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