A Lei nº 8.069/1990 institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e cria condições de exigibilidade para os direitos e a proteção integral da criança e do adolescente. Neste rol de direitos, o capítulo III do ECA estabelece o Direito à Convivência Familiar e Comunitária, tendo como Subseção IV Da Adoção, determinando a normativa jurídica para a sua efetivação.

Conforme preconiza o ECA acerca da adoção, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.

( ) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

( ) Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

( ) A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial.

( ) É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

( ) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

O Serviço Social Brasileiro passou por um profundo processo de renovação, apresentando-se como profissão reconhecida academicamente e legitimada socialmente. Neste viés de consolidação do projeto profissional, em 1993 é instituído o Código de Ética do/a Assistente Social, Lei nº 8.662, que possui caráter normativo e jurídico, representando a dimensão ética da profissão. O referido Código, em seu artigo 13, cita sobre a inscrição nos Conselhos Regionais.

No tocante à inscrição nos Conselhos Regionais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.

( ) Sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento de taxas.

( ) Sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento de tarifas.

( ) Sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento de resilição.

( ) Sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades).

( ) Sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento de demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Em 1993, é instituída a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) nº 8.742, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências. O art. 1º da LOAS apresenta como definições e objetivos que a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

A respeito de um dos benefícios estabelecido na LOAS, avalie os critérios e as características dos Benefícios Eventuais.

I. Provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

II. A concessão e o valor dos benefícios eventuais serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.

III. Garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário-mínimo.

IV. O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% do salário-mínimo para cada criança de até seis anos de idade.

Está correto apenas o que se afirma em

O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, citando em seu artigo 2º, que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Ao mencionar a saúde, um direito social garantido na Constituição Federal do Brasil (1988) e que integra a seguridade social brasileira, o capítulo IV do Estatuto do Idoso afirma que a atenção integral à saúde do idoso se dará por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços, para a prevenção, a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

Baseado neste Estatuto, a prevenção e a manutenção da saúde do idoso são efetivadas por meio de algumas ações.

I. Cadastramento da população idosa em base territorial.

II. Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.

III. Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.

IV. Reabilitação orientada por fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

Está correto apenas o que se afirma em

Uma militar, solteira, residindo na cidade de Ladário, mãe de uma criança de 2 anos de idade, é indicada para fazer um curso de carreira, com duração de 1 ano, na cidade do Rio de Janeiro. Ela acerta com uma amiga para ficar com a criança durante o período do curso, bem como no momento posterior a sua conclusão até ter se organizado no Rio de Janeiro para receber a filha. Tomando como parâmetro a expressão “circulação de crianças", trabalhada no estudo de Freitas, Braga e Barros (2012), como podemos interpretar a atitude da militar?

Durante o atendimento multiprofissional sobre a situação de vulnerabilidade de um idoso, a equipe técnica composta por assistentes sociais, médicos, nutricionistas e psicólogos de uma unidade de saúde avalia junto à pessoa idosa e sua família a possibilidade de encaminhamento para um serviço de atendimento não asilar. Tomando como parâmetro o Decreto n° 1.948/96, coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo em relação às modalidades de atendimento ao idoso, e, a seguir, marque a opção que apresenta a sequência correta.

( ) O Centro de Convivência é o local destinado à permanência diurna do idoso e onde são desenvolvidas atividades físicas, laborativas, recreativas, culturais, associativas e de educação para a cidadania.

( ) O Centro de Cuidados Diurno, também conhecido como Casa de Acolhimento, é o local destinado à permanência do idoso dependente ou que possua deficiência permanente e tenha necessidade de assistência multiprofissional.

( ) O Atendimento Domiciliar é o serviço prestado ao idoso dependente que vive só, a fim de suprir as suas necessidades da vida diária, por profissionais da área de saúde ou por pessoas da própria comunidade.

( ) A Oficina de Profissionalização é o local destinado ao desenvolvimento, pelo idoso, de atividades produtivas, proporcionando-lhe oportunidade de elevar sua renda, sendo regida por leis trabalhistas.

( ) O Hospital-Dia é o local de permanência, em regime de internato, do idoso sem condições de prover a própria subsistência, com participação ativa do grupo familiar nas atividades de cuidados ao paciente idoso.

De acordo com Coelho (2013), a imediaticidade é apreendida como uma categoria reflexiva que designa um certo nível de recepção do mundo exterior pela consciência. Estudá-la na prática profissional do assistente social implica discernir as formas como a consciência conhece a realidade, em um movimento dialético sobre seu saber e sobre seu objeto.

Tendo a reflexão da autora como referência, assinale a opção correta sobre a imediaticidade.

Armani (2003) apresenta a elaboração de projetos sociais a partir da metodologia do Marco Lógico. Nessa perspectiva, uma vez formulada à lógica de intervenção do projeto e seus fatores de risco, parte-se para a elaboração dos indicadores. Sobre esses indicadores, é correto afirmar que:

Lopes (2016), ao discutir o tema. do Movimento de Reconceituação do Serviço Social na América Latina, a partir de 1965, destaca o protagonismo do Serviço Social brasileiro, considerando como mediação central para a construção da alternativa crítica na profissão a:

Com base nas reflexões de Pereira (2010), que. realiza uma abordagem sobre o conceito de justiça social associado à noção de cidadania, assinale a opção correta sobre esse conceito de justiça social.

No campo da saúde, o planejamento é empregado de forma ampla de modo a fornecer as ferramentas para a avaliação de programas, serviços, cuidados em saúde, previsão de custos e alocação de recursos.

No âmbito do Serviço Social, o planejamento viabiliza uma formalização das relações entre estruturas institucionais e profissionais, que possuem naturezas distintas, porém complementares.

Tendo como base Nogueira e Mioto (2009) e sobre os elementos essenciais no planejamento das ações institucionais e profissionais no campo da saúde, marque a opção correta.

A lei N° 8.662/93, que dispõe sobre a profissão de assistente social, no que se refere às competências do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), prevê que:

Sobre a relativa autonomia do trabalho do assistente social em uma instituição militar, tomando como parâmetro o estudo de lamamoto (2011), é correto afirmar que:

Com relação aos mitos na retórica neoliberal presentes nos debates contemporâneos sobre a política social, analisados por Vianna (2012), coloque V (Verdadeiro) ou F (Falso) nas afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a opção que apresenta sequência correta.

( ) O mito maniqueísta apresenta a seguridade social como uma matéria de natureza numérica, tratando-a de forma essencialmente burocrática e despolitizada.

( ) O mito tecnicista busca respaldar a visão de que a previdência está com os dias contados, utilizando-se de um discurso eivado de argumentos técnicos.

( ) O mito naturalista entende que o cicio de .vida da seguridade social estaria se encerrando em função de inevitáveis transformações econômicas.

( ) O mito maniqueísta apresenta as soluções para os problemas como excludentes, atribuindo superioridade a um sistema sobre o outro, por meio de fórmulas técnicas de eficácia e eficiência. 

Assinale a opção que apresenta um dos resultados da análise relativa à evolução dos dados de matrícula em cursos de serviço social, de acordo com Pereira, De Souza e Ferreira (2017).

Gama (2010) apresenta uma experiência de assessoria técnica em Serviço Social articulada ao trabalho de capacitação profissional, pautada:

De acordo com o Decreto n.° 5.912, de 27 de setembro de 2006, que regulamenta a lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, o Conselho Nacional Antidrogas (CONAD) é um órgão normativo e de deliberação coletiva do sistema, vinculado ao Ministério da Justiça. Sobre o CONAD, é INCORRETO afirmar que:

Segundo Boschetti e Behring (2011), o período que vai do século XiX até a terceira década do século XX é marcado pelo predomínio do liberalismo. Tomando como parâmetro o estudo das autoras sobre essa corrente de pensamento, marque a opção correta.

Na obra “Serviço Social, política social e trabalho: desafios e perspectivas para o século XXI" (2010), Silene Freire (In: FREIRE, 2010) traz reflexões sobre a sociedade civil. Qual das opções abaixo melhor retrata a notoriedade da sociedade civil no Brasil?

Wellen e Carli (2016), ao problematizar a relação entre teoria e prática, à luz das principais correntes filosóficas que nortearam a atuação laica do Serviço Social, afirmam que: