Questões Militares Comentadas para agente de manutenção
Foram encontradas 16 questões
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Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
A regra geral estabelecida no ordenamento jurídico
brasileiro, no que diz respeito a provas, é a inadmissibilidade
das provas ilícitas no processo penal, assim entendidas as
obtidas com violação das normas constitucionais ou legais.
As provas ilícitas devem, portanto, ser desentranhadas dos
autos do processo.
Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
O foro por prerrogativa de função assegura a determinados
agentes públicos e aos detentores de mandatos eletivos o
direito de serem julgados por tribunais específicos. No caso
de um prefeito municipal e dois deputados federais, em
concurso de agentes, praticarem crimes contra a
administração pública, o juízo competente será o Superior
Tribunal de Justiça.
Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
Para atender ao princípio da obrigatoriedade da ação penal
pública, a lei processual penal veda ao MP a possibilidade
de desistir da ação penal e, do mesmo modo, do recurso
criminal ofertado.
Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
A ação penal é o instrumento utilizado para provocar a
jurisdição a conhecer o fato delituoso e aplicar a sanção
penal ao caso concreto. Em determinadas situações, a lei
condiciona o exercício da ação penal à representação da
vítima.
Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
O regular arquivamento de IP que investigava crime de ação
penal pública incondicionada, por decisão do juízo da vara
criminal e a pedido do MP, com fundamento na ausência de
elementos suficientes à propositura de ação penal contra o
investigado, autoriza o ofendido ou seu representante legal
a oferecer ação penal privada subsidiária da pública, já que
o fato delituoso não pode ficar impune.