Questões Militares

( ) Estão entre os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos a prevenção e a precaução, o poluidor-pagador e o protetor-recebedor e a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta.

( ) Estimular a implementação da avaliação do ciclo de vida do produto, assim como a rotulagem ambiental e o consumo sustentável, foram consideradas medidas inconstitucionais e excluídas da Lei nº 12.305/2010 por decisão do Superior Tribunal Federal, uma vez que ferem a isonomia entre os entes federativos.

( ) É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.

( ) Os consumidores e todos os participantes dos sistemas de logística reversa (comerciantes, fabricantes e os importadores) manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.

( ) São permitidas nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos a criação de animais domésticos e a fixação de habitações temporárias ou permanentes, desde que seja realizado o devido Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e recolhida a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) ao Ibama.